O vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e de Relações Institucionais do Instituto Rui Barbosa (IRB), órgão de estudos e pesquisas dos TCs brasileiros, conselheiro Ivan Bonilha, foi um dos palestrantes do VI Congresso Internacional de Controle Público e Luta Contra a Corrupção, que está sendo realizado nesta semana na Universidade de Salamanca, na Espanha.

Bonilha abordou em sua palestra, nesta terça-feira (25 de março), o tema "As medidas cautelares no âmbito do controle externo". Na ocasião, o conselheiro defendeu que "a utilização de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas no Brasil desempenha um papel essencial na proteção do patrimônio público e na garantia da efetividade das decisões do controle externo".

Fundamentadas na teoria dos poderes implícitos e respaldadas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), essas decisões possibilitam o combate efetivo a ameaças de graves ou irreparáveis lesões ao erário, acrescentou.

Limites

Bonilha ressaltou, entretanto, que a aplicação desse tipo de medida exige a observância rigorosa do devido processo legal, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a autocontenção das Cortes de Contas.

"O debate sobre os limites e impactos dessas decisões é fundamental para a construção de um sistema de controle externo que seja eficiente e que respeite as garantias constitucionais dos administrados", defendeu o vice-presidente do TCE-PR em sua palestra.

Temas

O evento anual envolve membros das instituições de controle externo sobre a administração pública e os Tribunais de Contas do Brasil, de Portugal e da Espanha. Ao longo de cinco dias, estão sendo debatidos os principais temas de interesse para o mundo da fiscalização dos fundos públicos de ambos os lados do Oceano Atlântico.

Representantes do mundo acadêmico, conselheiros e diretores responsáveis por suas respetivas áreas de trabalho apresentam um total de 45 conferências. Aspectos organizativos, tecnológicos, judiciais e fiscais estão sendo apresentados e debatidos por membros das instituições participantes. O congresso é ministrado pela Fundación General de la Universidad de Salamanca, em colaboração com o IRB.