Em Consulta, TCE-PR orienta que a licença superior a quatro meses, com convocação de suplente, não afasta o direito ao complemento do benefício até o valor do subsídio do vereador
Com exceção dos agentes políticos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), após 15 dias de afastamento por motivo de saúde, o vereador deve ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro social (INSS) para receber o auxílio-doença, cabendo à câmara municipal, quando houver previsão na legislação local, apenas complementar a diferença entre o benefício previdenciário e o subsídio assegurado pela licença remunerada, nos termos dos artigos 60, parágrafo 3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.213/91 (Lei da Previdência Social).
A superveniência de licença superior a 120 dias, com convocação de suplente, não afasta, por si só, o direito a essa complementação, uma vez que a substituição temporária não implica perda do mandato do titular, mas apenas seu afastamento do exercício das funções, preservado o vínculo jurídico com o cargo eletivo.
A concessão da complementação, contudo, depende da observância de requisitos jurídicos essenciais: existência de previsão em lei local; manutenção do vínculo com o mandato; efetivo recebimento do auxílio-doença; limitação da complementação ao valor da diferença entre o benefício e o subsídio; e, quando cabível, realização de avaliação médica periódica para verificação da persistência da incapacidade temporária. Além disso, o pagamento não pode ultrapassar o término da legislatura, por se tratar de vantagem vinculada ao exercício do mandato eletivo.
Existe, em tese, a possibilidade jurídica de pagamento retroativo da complementação do subsídio. Entretanto, a eventual retroatividade depende de condicionantes, como a existência de lei municipal prévia que autorize expressamente o pagamento retroativo – não é suficiente, para tal finalidade, a mera previsão em regimento interno, dada a sua natureza e o seu limitado alcance normativo.
Também deve haver a observância do princípio da legalidade orçamentária, nos termos dos artigos 15 e 16 da Lei nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), dispositivos que condicionam a realização da despesa à existência de prévia dotação orçamentária e à demonstração de sua compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Finalmente, é necessária a prévia manifestação das áreas jurídica, contábil e de controle interno competentes, para que, no caso concreto, seja aferida a legalidade do pagamento, resguardando-se a segurança jurídica e a regularidade do dispêndio público.
Para que o pagamento seja regular, além da previsão em lei municipal, é preciso que haja a instauração de procedimento administrativo formal, instruído com requerimento do vereador interessado e com a documentação comprobatória da licença médica e dos valores recebidos do INSS; a verificação da norma legal que assegura a remuneração durante a licença; a emissão de parecer jurídico e a manifestação dos setores contábil e de controle interno; o cálculo individualizado da diferença devida; a comprovação de dotação orçamentária suficiente, com a respectiva autorização de empenho, nos termos dos artigos 15 e 16 da LRF; e a expedição de ato formal pela Mesa Diretora da câmara ou autoridade competente.
As demais normas locais vigentes sobre a matéria também devem ser observadas; e cabe à administração, no caso concreto, aferir a legalidade do pagamento.
Esta é a orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta à Consulta formulada pela Câmara Municipal de Ubiratã (Região Centro-Oeste), por meio da qual questionou se a câmara deveria continuar pagando a complementação do auxílio-saúde até o valor do subsídio de vereador afastado há mais de 120 dias, quando suplente é convocado para exercer o mandato.
A consulente também indagou se seria possível o pagamento retroativo da complementação do subsídio referente aos valores que não foram recebidos pelo vereador durante a licença; e quais procedimentos e requisitos devem ser observados para que a restituição ou pagamento da complementação seja efetuado em conformidade com a legislação vigente e com segurança jurídica.
Instrução do processo
Em seu parecer, a assessoria jurídica do Poder Legislativo de Ubiratã afirmou que, se houver previsão na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, é possível a complementação da diferença entre o auxílio-doença e o subsídio, mesmo nos afastamentos superiores a 120 dias, desde que preservado o vínculo jurídico do vereador titular com o mandato. Quanto ao pagamento retroativo, condicionou-o à instauração de procedimento administrativo, comprovação documental, disponibilidade orçamentária e observância da LRF.
A procuradoria da câmara também entendeu que eventual pagamento retroativo depende da instauração de procedimento administrativo formal, que deve contemplar requerimento do vereador interessado; apresentação de documentos comprobatórios da licença médica e dos valores recebidos junto ao INSS; verificação da previsão normativa que assegura a remuneração durante a licença; emissão de parecer jurídico; manifestação dos setores contábil e de controle interno; cálculo individualizado da diferença devida; comprovação de dotação orçamentária suficiente e respectiva autorização de empenho; e expedição de ato formal pela mesa diretora ou autoridade competente que autorize o pagamento na forma de indenização.
A Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (CAIS) do TCE-PR ressaltou que, após 15 dias de afastamento, o agente político deve ser encaminhado ao INSS, cabendo ao órgão público apenas suplementar a diferença entre o benefício e o subsídio, nos termos dos artigos 60, parágrafo 3º, e 63, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sem limitação temporal expressa nessa lei federal.
O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) opinou pela possibilidade de manutenção da complementação mesmo após o afastamento superior a 120 dias, desde que haja previsão normativa em lei local; manutenção do vínculo jurídico com o mandato; recebimento do auxílio-doença e observância de perícia médica adequada; e limite temporal da própria legislatura.
Legislação e jurisprudência
O inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal (CF/88) dispõe que o subsídio dos vereadores será fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, seguindo os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os limites máximos definidos nas alíneas desse inciso.
As alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e” e “f” desse dispositivo constitucional expressam que em municípios com até 10.000 habitantes, o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 20% do subsídio dos deputados estaduais; de 10.001 a 50.000 habitantes, a 30%; de 50.001 a 100.000 habitantes, a 40%; de 100.001 a 300.000 habitantes, a 50%; de 300.001 a 500.000 habitantes, a 60%; e com mais de 500.000 habitantes, a 75% do subsídio dos deputados estaduais.
O artigo 37 da CF/88 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O inciso XV desse artigo fixa que o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, com ressalvas.
O inciso II do artigo 56 do texto constitucional dispõe que não perderá o mandato o deputado ou senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
O parágrafo 1º desse artigo estabelece que o suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a 120 dias.
A Lei Federal 8.213/91 dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O artigo 1º dessa lei fixa que a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
A alínea “h” do inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91 fixa que é segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a RPPS.
O inciso I do artigo 14 da Lei da Previdência Social expressa que se considera como empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
O artigo 60 dessa lei previdenciária dispõe que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
O parágrafo 3o desse artigo estabelece que, durante os primeiros 15 dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral.
O artigo 61 da Lei Federal 8.213/91 prevê que o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no artigo 33 dessa Lei.
O artigo 63 da Lei da Previdência fixa que o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo empregador doméstico como licenciado.
O parágrafo único desse artigo expressa que a empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
O artigo 15 da Lei nº 101/00 estabelece que serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos artigos 16 e 17.
O artigo 16 da LRF expressa que a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.
O artigo seguinte (17) fixa que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O parágrafo 1º do artigo 17 dispõe que os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o artigo deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do artigo 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
O parágrafo 2º desse artigo estabelece que, para efeito do atendimento do parágrafo 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no parágrafo 1º do artigo 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
O Acórdão nº 2372/19 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº 199739/18) fixa que o agente político deve ser encaminhado ao INSS após 15 dias de afastamento por motivos de saúde, para o recebimento de auxílio-doença, com exceção dos servidores públicos submetidos ao RPPS.
Esse acórdão expressa que isso deve ocorrer mesmo que a legislação local garanta a integralidade da remuneração em caso de licença, situação em que caberá ao órgão apenas suplementar a diferença dos valores, nos termos dos artigos 60, parágrafo 3º, e 63, parágrafo único, da Lei Federal 8.213/91.
Decisão
Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, lembrou que a Lei Federal nº 8.213/91 considera o exercente de mandato eletivo municipal como segurado obrigatório da Previdência Social como empregado e equipara a câmara municipal a uma empresa.
Camargo destacou que a Lei da Previdência estabelece que o segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado licenciado; e que a empresa que garantir licença remunerada ficará obrigada a pagar, durante o período de auxílio-doença, a eventual diferença entre o valor do benefício e a importância garantida pela licença.
O conselheiro citou a jurisprudência do TCE-PR, sedimentada pelo Acórdão nº 2372/19 - Tribunal Pleno, ao afirmar que a legislação municipal pode prever a licença remunerada, mas não pode afastar a incidência da legislação previdenciária federal. Ele enfatizou que, após o prazo inicial de afastamento, o benefício principal deve ser suportado pelo RGPS, cabendo à câmara municipal, se houver autorização normativa local, apenas a complementação da diferença entre o auxílio-doença e o subsídio.
O relator frisou que, em razão do princípio da legalidade na administração pública, a previsão de licença remunerada e a autorização da complementação do subsídio de vereador licenciado devem constar em lei em sentido formal, não sendo suficiente, portanto, a simples previsão no regimento interno do órgão.
Camargo mencionou as disposições do inciso II do artigo 56 da Constituição Federal; e lembrou da decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7251 e nº 7257, que invalidou normas estaduais que previam prazos inferiores a 120 dias para convocação de suplentes. Ele adotou a simetria para concluir que a convocação de suplente após licença superior a 120 dias não significa, por si só, a perda do mandato pelo titular.
O conselheiro explicou que, nesse caso, o suplente passa a exercer temporariamente o mandato e, por isso, faz jus à remuneração correspondente ao exercício parlamentar; e o titular, por sua vez, não recebe novo subsídio pelo exercício simultâneo do cargo, mas apenas eventual complementação entre o benefício previdenciário e o valor garantido pela licença, se houver previsão em lei local.
O relator recordou que a Lei 8.213/91 não estabelece limitação temporal específica para a complementação da diferença entre o auxílio-doença e a importância garantida pela licença remunerada, mas que a norma condiciona a obrigação à existência de licença remunerada garantida e ao período de recebimento do auxílio-doença.
Assim, Camargo entendeu que o afastamento superior a 120 dias não constitui fundamento suficiente para afastar o direito à complementação, desde que preservado o vínculo jurídico do vereador titular com o mandato e mantida a situação previdenciária que justifica o pagamento. Mas ele destacou a necessidade de avaliação médica adequada e periódica, a fim de verificar se se torna caso de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez; e a impossibilidade de pagamento para além do término da legislatura.
O conselheiro ressaltou que a eventual retroatividade de pagamento se sujeita a condicionantes, dentre as quais a existência de lei municipal prévia que autorize expressamente o pagamento retroativo, não se considerando suficiente, para tal finalidade, a mera previsão em regimento interno, dada a sua natureza e o seu limitado alcance normativo e o necessário respeito ao princípio da legalidade.
Além disso, o relator salientou que se impõe a observância dos princípios orçamentários do planejamento e da legalidade, nos termos dos artigos 15 e 16 da LRF; e é necessária a prévia manifestação das áreas jurídica, contábil e de controle interno competentes, a fim de que, no caso concreto, seja aferida a legalidade do pagamento, resguardando-se a segurança jurídica e a regularidade do dispêndio público.
Camargo concordou com a assessoria jurídica do consulente em relação a eventual pagamento retroativo depender, também, da instauração de procedimento administrativo formal, que deve contemplar os requisitos elencados no parecer da procuradoria municipal.
Finalmente, o conselheiro afirmou que, para tanto, é necessária a adoção e a verificação das eventuais normas locais vigentes capazes de reger a matéria, de modo que, no caso concreto, a administração afira a plena compatibilidade do pagamento com o ordenamento municipal aplicável, especialmente financeiro-orçamentário.
Os conselheiros aprovaram o voto do relator por unanimidade, na Sessão de Plenário Virtual nº 13/26 do Tribunal Pleno do TCE-PR, concluída em 6 de agosto. O Acórdão nº 2030/26, no qual está expressa a decisão, foi disponibilizado em 20 de agosto, na edição nº 3.740 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 31 de agosto.
Serviço
| Processo nº: | 718711/25 |
| Acórdão nº | 2030/26 - Tribunal Pleno |
| Assunto: | Consulta |
| Entidade: | Câmara Municipal de Ubiratã |
| Relator: | Conselheiro Fabio de Souza Camargo |