O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 de José Domingos Poera, prefeito de Janiópolis (Noroeste) na gestão 2013-2016. O motivo da decisão foi a utilização de receitas para finalidades diversas da arrecadação naquele exercício, contrariando regras da gestão fiscal. A corte aplicou multa de R$ 1.450,98 ao ex-gestor.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) analisou a documentação encaminhada e concluiu que o saldo financeiro do município estava negativo. O motivo do déficit seria o pagamento de empenhos em valor superior ao disponível ou a utilização para finalidade diversa da permitida em lei para a receita.

Em contraditório, José Domingos Poera alegou que as falhas seriam ajustadas em exercícios posteriores, não afastando as inconformidades. Em face disso, a unidade técnica opinou pela irregularidade das contas do então prefeito, com a aplicação de multa. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) acompanhou integralmente a conclusão da Cofim.

O relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com o parecer ministerial e a instrução da Cofim. Ele ressaltou, ainda, que o responsável não apresentou documentos que dariam suporte aos lançamentos irregulares. O conselheiro votou pela irregularidade das contas, com a aplicação de multa ao ex-prefeito. A sanção é de R$ 1.450,98 e está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - a Lei Orgânica do Tribunal.

Os membros da Primeira Câmara seguiram, por unanimidade, o voto do relator. A decisão foi tomada na sessão de 13 de dezembro. Os prazos para recurso passaram a contar a partir da publicação do Acórdão 359/16 da Primeira Câmara, em 20 de janeiro, na edição 1.518 do Diário Eletrônico do TCE-PR, veiculado no portal www.tce.pr.gov.br

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Janiópolis. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos vereadores.

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