As multas administrativas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em função de irregularidades cometidas a partir de 2014 têm novo valor em março. O acréscimo deve-se à alteração do valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), atualizado no mês de março para R$ 95,61. Em fevereiro o valor era R$ 95,25. Desde 1º de março, os valores das sanções passaram a ser de R$ 956,10; R$ 1.912,20; R$ 2.868,30; R$ 3.824,40 e R$ 4.780,50, de acordo com a irregularidade.

A atualização da UPF-PR, que era anual, passou a ter periodicidade mensal, em função do Decreto Estadual nº 3.337, do dia 20 de janeiro de 2016. A norma determinou a correção mensal da UPF-PR e do Fator de Conversão e Atualização (FCA) dos créditos estaduais

Em janeiro 2014, as multas previstas no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), incisos de I a V, foram fixadas em 10, 20, 30, 40 e 50 vezes o valor da UPF-PR, respectivamente. Após um estudo nacional, que havia comprovado defasagem do Paraná em relação a outros Estados, a Assembleia Legislativa aprovou a Lei Complementar 168/14, que estabeleceu a indexação, pela UPF-PR, das sanções aplicadas pela corte de contas. A mudança vale para as irregularidades cometidas a partir do exercício financeiro de 2014.

Até 9 de janeiro de 2014, quando foi publicada a lei com a nova indexação, as multas eram atualizadas em função da variação do Fator de Conversão e Atualização Monetária do Estado do Paraná (FCA-PR). A cada ano, o TCE-PR publicava uma portaria referente à atualização das multas conforme esse índice.

A Coordenadoria de Execuções do Tribunal (Coex) ressalta que o valor de execução das multas indexadas pela UPF-PR será calculado de acordo com o seu valor vigente na data de recolhimento, acrescido de juros. Abaixo, a tabela das multas aplicadas pelo TCE-PR.

Tribunal de Contas do Estado do Paraná

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