Em parceria com a Secretaria de Estado da Educação, o Tribunal de Contas do Paraná capacitará aproximadamente 4 mil diretores e servidores de escolas para melhorar a gestão e a fiscalização de contratos com empresas que fornecem mão de obra. O curso é resultado de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) assinado no último dia 20 entre a Seed-PR e o TCE-PR, o qual prevê uma série de outras ações para regularizar a terceirização de pessoal na pasta.

A capacitação começa nesta terça-feira (26 de agosto) e se estenderá até 17 de setembro. Ao todo, serão oito encontros presenciais de dois dias, em Curitiba, Londrina e Foz do Iguaçu, cobrindo os 32 núcleos regionais da Seed-PR. A capital sediará quatro encontros e as cidades do interior, dois cada.

 Os conteúdos técnicos serão ministrados conjuntamente por profissionais da secretaria e da Segunda Inspetoria de Controle Externo (2ª ICE), unidade técnica do TCE-PR que tem como superintende o conselheiro Maurício Requião e atualmente é responsável pela fiscalização da área temática Educação, Esporte e Cultura na esfera estadual.

23 mil terceirizados

A Seed-PR mantém atualmente 42 contatos de dedicação exclusiva de mão de obra. As empresas fornecem mais de 23 mil funcionários terceirizados - entre merendeiras, supervisores de pátio, auxiliares de serviços de limpeza e pessoal para funções administrativas. Esses profissionais trabalham nas 2.100 escolas estaduais do Paraná, além das sedes administrativas e dos almoxarifados da secretaria.

A soma de recursos estaduais gastos mensalmente com esses contratos ultrapassa R$ 88,4 milhões, totalizando mais de R$ 1 bilhão por ano. Em seu trabalho rotineiro de fiscalização, a 2ª ICE identificou inconformidades na execução e fiscalização dos contratos, que levaram a Seed-PR a economizar R$ 93 milhões entre julho de 2023 e maio deste ano - resultado da suspensão de pagamentos a 16 empresas, apontados como irregulares pelo Tribunal de Contas.

Capacitação

Além disso, a 2ª ICE identificou a necessidade de capacitação dos mais de 2.300 fiscais dos contratos de mão de obra, um serviço essencial para o funcionamento das escolas estaduais. A função de fiscal de contrato - em âmbitos local, setorial e administrativo - é exercida majoritariamente pelos diretores e, em menor número, por vice-diretores e servidores das secretarias escolares.

O programa da capacitação inclui a legislação que rege os contratos administrativos - como a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) e o Decreto Estadual nº 10.086/2022, que regulamenta essa lei federal no Paraná -; direitos trabalhistas; controle de jornada; e outros temas relativos à execução contratual, sempre do ponto de vista de situações práticas vivenciadas nas escolas.

Além da capacitação dos gestores e fiscais de contratos, o Termo de Ajustamento de Gestão estabelece que a Seed-PR calcule eventuais prejuízos ao cofre estadual decorrentes desses contratos; instaure tomadas de contas especiais e processos de apuração de responsabilidades; cesse as inconformidades identificadas; e atue na prevenção de novas ocorrências.

TAG

O objetivo do TAG é obter a regularização voluntária de atos e procedimentos irregulares sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas. A autorização para o TCE-PR aplicar o TAG foi conferida pela Lei Complementar Estadual nº 194/2016. Essa prerrogativa passou a figurar no Parágrafo 5º do Artigo 9º da Lei Orgânica do Tribunal e foi regulamentada pela Resolução nº 59/2017. Para firmar o TAG, o gestor de recursos públicos deve elaborar um plano de ação, relacionando medidas e prazos para a regularização das falhas.