O Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou a devolução solidária, ao cofre estadual, de R$ 125.000,00, por quatro gestores da Copel Telecomunicações S/A em 2016: o diretor-presidente, Adir Hannouche; o diretor-adjunto, Maurício Dayan Arbetman; o gerente do Departamento de Marketing, Flávio de Souza Waluszko; e o superintendente de Administração Financeira, Eduardo Mário de Camargo Filho.

O TCE-PR também aplicou multa individual, que em janeiro corresponde a R$ 3.904,80, a cada um deles - somando um total de R$ 15.619,20. Ligada à Companhia Paranaense de Energia (Copel), a Copel Telecom atua no fornecimento de internet por fibra óptica nos 399 municípios do Paraná.

O motivo das sanções de devolução de recursos e multas foi a contratação irregular, pela Copel Telecom, do escritório de advocacia Sundfeld Advogados, por inexigibilidade de licitação. O objetivo da contratação, realizada em 2016, foi a elaboração de parecer jurídico sobre a implantação do portal Copel Telecom na internet. Uma das metas do parecer jurídico era estabelecer parcerias estratégicas entre a Copel Telecom e empresas reconhecidas no mercado pelos serviços prestados no fornecimento de conteúdo audiovisual via internet, como a ESPN do Brasil Eventos Esportivos Ltda.

Ao analisar o processo de contratação, a Segunda Inspetoria do Controle Externo (2ª ICE) do TCE-PR, responsável pela fiscalização da estatal, opinou pela irregularidade do processo de inexigibilidade, por entender que não havia justificativa para a realização do ato. De acordo com a 2ª ICE, a contratação afrontou a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas para licitações e contratos na administração pública, refletindo na Lei Estadual nº 15.608/07. Também desrespeitou o Prejulgado nº 6 do TCE-PR.

O Ministério Público de Contas (MPC-PR) afirmou que, pelo assunto não se tratar de algo alheio ao cotidiano da empresa, o próprio quadro jurídico da Copel Telecom, a Procuradoria-Geral do Estado ou mesmo o Tribunal de Contas poderiam ter respondido a dúvida, por meio de processo de Consulta.

A Copel Telecom alegou que as credenciais acadêmicas e profissionais do profissional escolhido, Carlos Ari Sundfeld, justificaram a sua contratação. Segundo a empresa, o valor pago seria condizente com a realidade do mercado. Por meio de seus advogados, a estatal argumentou, também, que a contratação indicaria a conduta correta a ser aplicada pela administração.

Decisão

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a contratação do parecer jurídico foi promovida sem a justificativa de suas motivações. Segundo ele, a Copel Telecom focou na necessidade mercadológica de ofertar novos serviços aos seus clientes, fundamentando a contratação do profissional pela sua reputação, e não pela complexidade da demanda, o que configura irregularidade.

Ao fundamentar seu voto, Linhares ressaltou que a contratação, por inexigibilidade de licitação, só pode ocorrer em casos específicos, quando há comprovada necessidade da prestação do serviço. Diante disso, o relator entendeu que, em vez da contratação de parecerista terceirizado, o trabalho poderia ter sido executado pelo próprio corpo técnico da Copel Telecom. Com isso, não foram atendidos os requisitos previstos em lei e no Prejulgado 6 do TCE-PR para a contratação de consultoria jurídica terceirizada.

O valor a ser devolvido é exatamente o que foi pago na contratação terceirizada, que deverá ser corrigido monetariamente desde 2016. As multas foram aplicadas aos quatro gestores da empresa porque o objeto da contratação não se tratava de algo singular ou de demanda complexa. A multa, que corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), está prevista no artigo 87, IV, g, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/05). Em janeiro, a UPF-PR vale R$ 97,62. Cada multa é de R$ 3.904,80 neste mês.

Os conselheiros acompanharam, por maioria absoluta, o voto do relator, na sessão de 7 de dezembro do Tribunal Pleno. Em 18 de dezembro, os gestores da Copel Telecom ingressaram com Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão nº 4914/17 - Tribunal Pleno, publicado em 14 de dezembro, na edição nº 1736/17 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O recurso também será analisado pelo conselheiro Ivens Linhares, relator da decisão original, e votado no Tribunal Pleno.

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