A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCEP-PR) alerta os gestores das entidades municipais que o prazo para entrega da Prestação de Contas Anual referente ao exercício de 2018 termina no próximo dia 1º de abril. A data limite deve ser observada pelas prefeituras, câmaras municipais, fundos, fundações de direito público e regimes próprios de previdência social (RPPS).

No caso dos consórcios, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado, o prazo termina no dia 30 de abril. Segundo levantamento da CGM, um total de 1.248 entidades municipais são obrigadas a prestar contas ao TCE-PR. As instruções normativas números 147/2019 (relativa ao escopo) e 148/2019 (que relaciona os documentos a serem apresentados na PCA) estão disponíveis no portal do TCE-PR na internet.

Segundo Diogo Guedes Ramina, titular da Coordenadoria de Gestão Municipal do TCE-PR, os responsáveis que não observarem os prazos estarão sujeitos a multa. A sanção, disciplinada pelo artigo 87, inciso III, alínea a da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2015), equivale a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR). Em março, o valor totaliza R$ 3.061,50.

Além disso, o órgão ou entidade em falta com a obrigação terá impedida a emissão da Certidão Liberatória. O documento é essencial para obter recursos de transferências. Por fim, o TCE-PR poderá, ainda, abrir Tomada de Contas Ordinária, que tem por objetivo apurar as informações.

Capacitação

Com o objetivo de orientar os gestores e servidores municipais em relação à correta prestação de contas, o TCE-PR, por meio da Escola de Gestão Pública, concluirá, nesta quinta-feira (21 de março), em Curitiba, um ciclo de seminários com o tema Plano Anual de Fiscalização e Prestação de Contas. Desde fevereiro, o curso foi realizado em Foz do Iguaçu, Londrina, Pato Branco e Guarapuava.