O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) encerra nesta semana, em Foz do Iguaçu, o ciclo de capacitação presencial Legislativo Municipal - Preparação para o Novo Ciclo, promovido por sua Escola de Gestão Pública (EGP).

O evento, que já foi realizado em Curitiba, Maringá e Guarapuava, foi aberto, nesta quinta-feira (5 de junho), pelo presidente da Corte, conselheiro Ivens Linhares, no Centro Universitário Dinâmica das Cataratas (UDC). O objetivo do encontro é capacitar vereadores e servidores de câmaras municipais para o processo de análise e julgamento dos pareceres prévios relativos à Prestação de Contas Anual (PCAs) dos prefeitos.

Ao todo, participaram, nos quatro eventos regionais, 61 presidentes de câmaras e 288 vereadores, além de procuradores e servidores de Poderes Legislativos municipais, num total de 1.144 pessoas. O destaque da programação foi o papel dos vereadores no fortalecimento de políticas públicas de qualidade e efetividade na esfera municipal, agora avaliadas anualmente nas contas de governo.

Na mesa que deu início aos trabalhos em Foz do Iguaçu, onde 279 pessoas acompanham o evento, além de Linhares, estiveram presentes o procurador de Justiça do Ministério Público Estadual (MP-PR) Maurício Kalache; o coordenador-geral de Fiscalização do TCE-PR, Rafael Ayres; e o professor Sérgio Luiz Candil, que representou a Reitoria da UDC, parceira do Tribunal no evento.

Em seu discurso, o presidente do TCE-PR destacou a importância do papel constitucional das câmaras municipais no julgamento das contas dos prefeitos. "Encarem o desafio de julgar as contas mais importantes, as do chefe do Poder Executivo, pois essa é a grande missão de vocês, vereadores", afirmou.

Aspectos legais

Além das responsabilidades das câmaras na votação do novo Parecer Prévio emitido pelo TCE-PR a respeito da PCA dos prefeitos, a capacitação aborda aspectos legais que envolvem o Poder Legislativo municipal, incluindo questões orçamentárias, contábeis, financeiras, aquisições e gestão de pessoal; a legislação municipal relativa a tributação, urbanismo e gestão de servidores; além de responsabilidades legais do exercício do cargo de vereador.

Desde o exercício de 2022, o TCE-PR inclui na PCA a análise da implementação de políticas públicas em seis áreas de grande relevância para a população: educação; saúde; assistência social; administração financeira; previdência; e transparência e relacionamento com o cidadão.

A metodologia inédita - que se tornou uma referência para o Sistema Tribunais de Contas brasileiro - foi desenvolvida e implantada por meio do Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo (Progov).

Conteúdo técnico

O público-alvo da capacitação foram os presidentes de câmaras e demais vereadores, além de todo o corpo técnico do Poder Legislativo municipal, incluindo procuradores jurídicos, contadores, controladores internos e demais servidores responsáveis pela análise e tramitação do Parecer Prévio relativo à PCA.

A legislação determina que cabe aos vereadores julgarem o Parecer Prévio elaborado anualmente pelo Tribunal, que pode indicar a regularidade, a regularidade com ressalvas ou a irregularidade das contas do prefeito. Para julgar de forma divergente à indicação técnica da Corte de Contas, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Inovação

A avaliação da eficácia de políticas públicas nas PCAs dos prefeitos foi uma inovação introduzida no TCE-PR pelo ProGov. A metodologia foi implantada a partir da PCA de 2022 e tornou-se permanente, conforme estabelece a Resolução nº 95/2022, que promoveu alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus pareceres prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte não opina mais somente a respeito da regularidade ou não da execução contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos recursos públicos municipais, mas também sobre a efetividade e a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos. Além de oferecer informação qualificada aos gestores para a melhoria desses serviços, com a mudança, o Tribunal busca fortalecer o controle social.

A partir da análise das PCAs de 2023, o decréscimo da nota obtida pelos municípios em relação à evolução da implementação de políticas públicas ao longo do tempo pode levar à emissão de parecer pela irregularidade ou pela regularidade com ressalva das contas do município.

Todas as informações do ProGov estão disponíveis em área própria no site do TCE-PR. Um painel interativo, também acessível no portal, permite ao cidadão e aos gestores comparar a evolução de políticas públicas em cada um dos 399 municípios do Paraná nos últimos três anos.