Voltar
Seleção da Coex ocorreu em programa da Atricon que busca melhorar a eficácia do sistema de controle externo brasileiro e será recomendada como boa prática aos demais órgãos
O trabalho de acompanhamento das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) será uma das 16 boas práticas apresentadas no 5º Encontro dos Tribunais de Contas do Brasil, entre os dias 22 e 24 de novembro, em Cuiabá (MT). A seleção foi realizada pela Associação dos Membros do Tribunal de Contas do Brasil (Atricon), no Projeto Qualidade e Agilidade dos TCs, cujo objetivo é melhorar a eficácia do sistema brasileiro de controle externo do gasto público. Esse sistema é formado por 34 tribunais de contas - da União, dos Estados e de municípios.
Além da apresentação das boas práticas selecionadas pela Atricon, o encontro promoverá debates sobre aspectos da auditoria; controle das despesas públicas; aprimoramento dos TCs; o Programa Qualidade e Agilidade dos TCs; e sobre a difusão dos resultados estratégicos aplicados em 2015 pelo Marco de Mediação do Desempenho dos TCs. O tema do evento este ano é: Tribunais de Contas em Busca da Excelência.
"Nosso objetivo é divulgar as boas praticas identificadas no projeto, que podem ser replicadas por outros Tribunais", afirma o presidente da Atricon, Valdecir Pascoal, conselheiro do TCE de Pernambuco. Ele antecipa que os 16 trabalhos selecionados vão compor um banco de dados no site da Atricon, à disposição dos interessados.
Serviços online
No cumprimento de suas atribuições constitucionais, os Tribunais de Contas determinam devolução de recursos públicos, aplicam multas e outras penalidades. Para garantir a efetividade dessas decisões, os órgãos de controle mantêm estruturas responsáveis pelos atos processuais posteriores ao trânsito em julgado das decisões colegiadas, quando não cabem mais recursos no âmbito administrativo. Essas unidades realizam o registro dos julgamentos, o controle e o acompanhamento de sua efetivação.
No TCE-PR, esse trabalho é feito pela Coordenadoria de Execuções (Coex). "Ao longo dos anos, simplificamos a burocracia dos processos de trabalho, desenvolvemos ferramentas informatizadas e adotamos medidas efetivas para induzir aqueles gestores que não cumprem espontaneamente as determinações impostas pelo Tribunal de Contas a fazerem a cobrança dos valores devidos", explica o presidente, conselheiro Ivan Bonilha. A responsabilidade da cobrança das certidões de débito emitidas pelo TCE-PR é do órgão para onde o recurso público desviado ou mal aplicado deve retornar - as prefeituras ou o governo do Estado.
Uma série de iniciativas adotadas nos últimos anos transformou o TCE-PR em modelo no acompanhamento das decisões. Entre elas destacam-se o acompanhamento regionalizado das execuções pelos profissionais da Coex; a oferta de serviços online aos jurisidicionados para o acesso imediato às informações; o monitoramento permanente das ações de execução judicial das certidões de débito relativas a sanções financeiras; a atualização do banco de dados e a uniformização de procedimentos. Essas ações são detalhadas na tabela abaixo.
Transparência
Na avaliação do diretor da Coex, Marcelo Lopes, o atual estágio é resultado da evolução do TCE-PR em todas as áreas, especialmente na de tecnologia da informação. "Com os sistemas desenvolvidos internamente, padronizamos os procedimentos, ganhamos produtividade e acentuamos o caráter institucional e a transparência dos nossos mecanismos de execução", avalia Lopes. Hoje, uma equipe enxuta - com dez profissionais - realiza, com maior rapidez e eficiência, o trabalho que, na época do trâmite físico de processos, exigia os esforços de aproximadamente 25 técnicos.
O trâmite 100% digital dos processos - concluído no TCE-PR em 2012 - permitiu à Coex colocar à disposição dos jurisdicionados e da sociedade uma gama de 11 serviços online. Desses, alguns merecem destaque, como a Certidão de Contas Julgadas Irregulares (implantada ainda em 2012) e a Certidão de Pendências (disponível a partir de 2015). Com essas ferramentas, o interessado passou a consultar instantaneamente, de seu próprio computador, informações que antes exigiam formalização de processo e até mesmo deslocamento pessoal à sede do Tribunal. Mais do que garantir celeridade, esses serviços evitaram a instauração de aproximadamente 2.000 processos ao ano, além de centenas de atendimentos telefônicos e pessoais.
Outro serviço fundamental oferecido pela Coex é a Agenda do Cumprimento de Decisões. O documento traz uma relação das certidões de débito encaminhadas pelo TCE-PR à entidade fiscalizada e a fase de execução desses títulos. Também relaciona os títulos em que a entidade é devedora de sanções aplicadas pelo Tribunal. Em ambos os casos, links indicam a forma de resolver as pendências.
"Esse serviço solucionou uma situação comum na transição de mandatos, possibilitando que os novos gestores conheçam a situação dos municípios e rapidamente tomem medidas para não ficarem impedidos de obter a Certidão Liberatória do Tribunal", afirma o gerente administrativo da Coex, Ricardo Labiak Olivastro.
Recorde de recolhimentos
Atualmente, a unidade possui um banco de dados com aproximadamente 45 mil decisões. No final de setembro, a Coex acompanhava a execução de sanções financeiras que chegavam a R$ 400 milhões e a cobrança de 4.954 títulos emitidos pelo Tribunal, que somam R$ 370,5 milhões. Desses valores, R$ 277,4 milhões (75% do total) têm como credores 261 dos 399 municípios do Paraná. Os outros R$ 93,1 milhões devem voltar ao tesouro estadual.
O conjunto de medidas adotadas nos últimos anos melhorou a eficácia do TCE-PR como órgão fiscalizador. Prova disso é que, em 2015, o volume de recursos que retornou aos cofres públicos decorrente de sanções do Tribunal atingiu recorde histórico. Naquele ano, foram recuperados R$ 9,35 milhões, um crescimento de 116% sobre o ano anterior e de 1.191% em relação a 2006, quando o levantamento passou a ser feito.
BOAS PRÁTICAS DE EXECUÇÃO NO TCE-PR
Serviços online
|
Acompanhamento regionalizado
Com a divisão do Paraná em cinco grandes regiões, equipe de analistas e assessores jurídicos da Coex é responsável pelo registro, a comunicação ao devedor e o acompanhamento da inscrição em dívida ativa das sanções nos âmbitos municipal e estadual em cada uma dessas áreas geográficas. A divisão nesses moldes permite que os profissionais conheçam melhor o histórico de cada processo.
|
Atendimento
Profissionais são responsáveis pelo atendimento pessoal, por telefone ou via Canal de Comunicação (sistema informatizado para o recebimento de demandas) dos gestores e seus representantes legais nos processos referentes à região geográfica sob sua responsabilidade. Uma sala exclusiva, equipada com computador, garante o atendimento pessoal do jurisdicionado com privacidade e discrição. Unidade realiza, em média, 1.700 atendimentos anuais (82% por telefone e 18% presenciais).
|
Padronização
Todos os despachos e ofícios emitidos pela Coex seguem modelos, que garantem a uniformização, a clareza e a melhoria da produtividade.
|
Comprovação de medidas
Semestralmente, em 10 de março e 10 de setembro, as administrações municipais e estadual devem encaminhar ao TCE-PR uma série de documentos que comprovem que tomaram medidas efetivas - nos âmbitos administrativo e judicial - para receber os valores a que têm direito e que estão expressos nas certidões de débito emitidas pela Coex. No final de setembro, havia 4.959 títulos, sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda do Estado e de 261 dos 399 municípios paranaenses. Esses títulos somavam o direito ao recebimento de R$ 370,5 milhões, em valores originais das certidões de débito.
|
Agenda de Cumprimento de Decisões
Documento traz uma relação das certidões de débito encaminhadas pelo TCE-PR à entidade fiscalizada e a fase de execução desses títulos. Também relaciona os títulos em que a entidade é devedora de sanções aplicadas pelo Tribunal. Em ambos os casos, links indicam a forma de resolver as pendências. |
Relatório de Agentes Públicos com Contas Julgadas Irregulares
Em anos de eleição, lista elaborada pela Coex é enviada ao Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), para a verificação da elegibilidade dos candidatos. A lista, atualizada permanentemente, também é publicada no portal da TCE-PR na internet, tornando-se uma fonte de informação à disposição do eleitor.
|
Atualização de multas
Em 2014, a Coex realizou um estudo nacional, que comprovou a defasagem do valor das multas aplicadas pelo TCE-PR em relação a outros Estados. O trabalho levou à aprovação, pela Assembleia Legislativa, da Lei Complementar 164/14, que corrigiu, em até 418%, o valor das sanções administrativas aplicadas pela corte de contas paranaense.
|
Julgamento dos prefeitos pelos vereadores
A partir de um levantamento junto às câmaras municipais, Coex comprovou baixo índice de votação dos pareceres prévios das contas anuais dos prefeitos. Entre 2007 e 2014, as câmaras julgaram apenas 1.365 dos 2.238 pareceres enviados pelo TCE-PR no período (61% do total). A partir da publicação do relatório no site do Tribunal e da adoção de medidas, como o monitoramento, por meio do Programa de Acompanhamento Remoto (Proar), a situação começa a mudar. O número de pareceres julgados informados pelas câmaras à Coex subiu de 251 para 1.776.
|
Banco de Decisões
Coex disponibiliza, na Intranet do TCE-PR, relatórios de Ressalvas, de Determinações e de Recomendações emitidas pelos órgãos colegiados e registradas pela unidade. Essas informações, acessíveis por todas as unidades da Casa, auxiliam o trabalho dos profissionais que atuam na instrução processual.
|
