O Tribunal de Contas do Estado do Paraná aplicou multa, que em maio vale R$ 2.885,10, a Rezende Stefanuto, ex-presidente do Fundo de Previdência do Município de São Tomé (Funprest). O motivo foi o atraso no envio dos dados de encerramento de exercício de 2014 ao Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. As contas da entidade naquele ano foram julgadas regulares com ressalva.

Rezende Stefanuto, presidente da entidade entre 4 de fevereiro de  2014 e 31 de dezembro de 2016, atrasou em 27 dias o envio dos dados eletrônicos ao SIM-AM relativos ao encerramento do exercício de 2014. A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, opinou pela regularidade das contas, com ressalva pelo atraso. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) teve o mesmo posicionamento.

O relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, seguiu integralmente o parecer ministerial e a instrução da unidade técnica. Aplicou ao ex-presidente do Funprest a sanção prevista no artigo 87, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - a Lei Orgânica do TCE-PR. A multa corresponde a 30 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Em maio, esse valor corresponde a R$ 96,17. Se paga neste mês, a sanção soma R$ 2.885,10.

Os membros da Primeira Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 4 de abril. Os prazos para recurso passaram a contar em 12 de abril, primeiro dia útil após a publicação do Acórdão nº 1404/17, na edição nº 1.572 no Diário Eletrônico do TCE-PR. O periódico é veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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