Uma enfática defesa da democracia e do Estado de Direito marcou a abertura da 1ª Semana Jurídica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nesta segunda-feira (4 de junho). O evento, que se estende até a próxima sexta-feira (8), no auditório da corte, em Curitiba, debate os 30 anos da Constituição Federal e marca a comemoração dos 71 anos de atividade do TCE-PR, celebrados no último dia 2. A promoção é da Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal, com apoio do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA).

Na abertura do evento, o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral, criticou o radicalismo de grupos que, diante da grave crise econômica e política atravessada pelo Brasil, chegam a pedir intervenção militar. "Não existe regime melhor que o democrático", declarou Durval. Para ele, a melhor resposta a essas iniciativas é a consolidação de um Estado eficiente, que garanta ao cidadão serviços de qualidade.

O primeiro palestrante da Semana Jurídica, o jurista Adilson Abreu Dallari, que atuou intensamente contra a ditadura militar que se instalou no Brasil entre 1964 e 1985, defendeu o diálogo e afirmou que os 30 anos de estabilidade institucional trazidos pela Constituição de 1988 devem ser comemorados. "Uma solução de força só traria mais complicações", disse Dallari, que é professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Ativismo judicial

Encarregado de analisar o ativismo judicial no atual cenário, Dallari afirmou que essa prática é necessária em decorrência da evolução social e tecnológica que o Brasil trilhou nas últimas três décadas. Nesse raciocínio, ele classificou o ativismo judicial como a capacidade dos julgadores de fazer uma interpretação evolutiva do texto constitucional escrito há 30 anos.

Como exemplos, citou o novo conceito de família a partir da aceitação social das uniões homoafetivas e a necessidade de redefinição de serviços essenciais após a recente greve nacional de caminhoneiros, que paralisou o país. "O papel do jurista é levar em consideração os acontecimentos sociais e perceber essa evolução, fazendo o Direito funcionar em um ambiente de mutações", afirmou. "Quando não há solução normatizada, essas iniciativas criam uma norma, trazendo segurança jurídica."

Dallari - que foi assessor da bancada paulista na elaboração da Constituição atual - defendeu o ativismo no âmbito dos Tribunais de Contas, especialmente para buscar o equilíbrio fiscal na administração pública, essencial para a retomada do desenvolvimento social e econômico. Nesse ponto, seus argumentos coincidiram com os do presidente do TCE-PR. Durval enfatizou que o fortalecimento dos mecanismos de controle externo pelos TCs contribuirá para a consolidação da democracia e da justiça social, decorrentes da eficiência da gestão pública.

Justiça administrativa

O jurista paranaense Romeu Felipe Bacellar Filho, encarregado da segunda palestra do dia, defendeu a criação de tribunais administrativos, já que 60% dos processos que atualmente tramitam no Judiciário brasileiro são originários dessa esfera. "Hoje o cidadão precisa ir à Justiça para pleitear direitos que poderiam ser decididos na instância administrativa, mas não são porque os administradores não decidem ou decidem mal", afirmou Bacellar, em palestra que teve a mediação do conselheiro Nestor Baptista, vice-presidente do TCE-PR.

Esses tribunais administrativos defendidos por ele observariam todos os princípios consolidados pela Constituição: juiz natural, presunção da inocência e o devido processo legal. Bacellar criticou recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, na sua avaliação, ferem esses princípios, como a prisão de condenados a partir da segunda instância de julgamento e a manutenção da Súmula nº 5, que dispensa da obrigatoriedade de advogado de defesa em processos administrativos disciplinares.

Bacellar também defendeu a capacidade técnica dos TCs analisarem as contas dos prefeitos, embora o STF tenha reafirmado, em 2016, que essa competência é da Câmara de Vereadores. "O Tribunal de Contas é mais preparado", concluiu.

Revisão constitucional

Dallari e Bacellar defenderam a necessidade de revisão da Constituição em vigor. "Necessitamos uma reconstrução da ordem jurídica, já que a Carta foi feita num período da vida nacional, mas o Brasil mudou muito desde então", afirmou Dallari. Duas mudanças propostas por Bacellar foram a fixação de mandato de oito anos para ministros do STF e a extinção do quinto constitucional - mecanismo que destina 20% das vagas nos tribunais a advogados e promotores.

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