A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Ipiranga e seu ex-presidente José Carlos Della Bianca deverão restituir, de forma solidária, R$ 22.785,21 à Secretaria do Estado da Educação (Seed). A sanção foi determinada em razão da existência de saldo contábil após a vigência do convênio. O valor deverá ser corrigido monetariamente e calculado após o trânsito em julgado da decisão, da qual cabem recursos.

As contas do convênio, com vigência de julho de 2008 a dezembro de 2012, entre a Seed e a Apae de Ipiranga, foram julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Os recursos, no valor total de R$ 26.899,50, haviam sido transferidos para custear a educação básica a alunos com necessidades especiais de Ipiranga, município localizado na região dos Campos Gerais.

Além da sanção de devolução, o Tribunal ressalvou a extrapolação de R$ 2.421,86 dos valores previstos no Plano de Aplicação e determinou a inclusão dos nomes de José Carlos Della Bianca e do ex-secretário Flávio José Arns - gestor da Seed em 2012—, no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

O TCE-PR também recomendou que as entidades adequem seus procedimentos às exigências trazidas pela Resolução nº 28/2011 e pela Instrução Normativa nº 61/2011. O objetivo é evitar o atraso na apresentação da prestação de contas, o atraso na publicação das informações bimestrais no Sistema Integrado de Transferências (SIT) e a ausência de certidões da execução do convênio.

A Coordenadoria de Fiscalização de Transferências e Contratos (Cofit) do TCE-PR, responsável pela instrução do processo, opinou pela irregularidade das contas e pelo ressarcimento dos recursos remanescentes após a vigência do convênio. O Ministério Público de Contas (MPC) concordou com a unidade técnica.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com a Cofit e com o MPC. Ele destacou que a falta de restituição do saldo final do convênio caracterizou ofensa ao artigo 15 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal.

Os conselheiros aprovaram, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 13 de setembro da Primeira Câmara. Os prazos para recursos passaram a contar a partir de 27 de setembro, quando o acórdão nº 4360/16 - Primeira Câmara foi publicado, na edição 1.450 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculado no portal www.tce.pr.gov.br.

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