Um grupo de 93 servidores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) participou, nesta quarta-feira (23 de novembro), do encerramento do curso relativo à Lei das Estatais. O evento foi promovido pela Escola de Gestão Pública (EGP), no auditório do Tribunal, em Curitiba. Os primeiros módulos do curso foram nos dias 17 e 18 de novembro, com palestra ministrada pelo procurador da Fazenda Nacional Matheus Carvalho, especialista em Direito Administrativo.

Nesta quarta, o evento teve início às 13h15, com a participação da diretora-geral, Daniele Carriel Stradiotto; e da coordenadora-geral de Fiscalização, Bárbara Gonçalves Marcelino Pereira. Os palestrantes do dia foram Marcos Nóbrega, conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Pernambuco e pós-doutor pela Harvard Law School; Júlio Jacob Júnior, diretor jurídico da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), especialista em Direito Administrativo e Empresarial; José Anacleto Santos, procurador do Estado do Paraná e doutor em Direito Administrativo; Edgar Guimarães, servidor aposentado do Tribunal, advogado e doutor em Direito do Estado; e Fernando Vernalha, advogado e doutor em Direito do Estado.

A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016) foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 30 de junho. A lei estabelece regras para a gestão de empresas públicas e sociedades de economia mista. O objetivo é evitar que setores do Executivo e de partidos políticos interfiram na gestão das estatais. No curso, os palestrantes abordaram, além das regras que regem a gestão das estatais, a importância da transparência das informações e o papel dos Tribunais de Contas em relação à fiscalização.