O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Recurso de Revista interposto pela Fundação Cultural de Curitiba (FCC) contra o Acórdão nº 2032/19, emitido pela Segunda Câmara da Corte. A decisão havia julgado irregulares as contas de 2012 da entidade, com a aplicação de duas multas à sua então presidente, Roberta Storelli.

A decisão original havia sido motivada pela identificação de duas falhas na Prestação de Contas Anual (PCA): a realização de despesas sem prévio empenho e a efetuação de gastos com publicidade superiores em 4,7% à quantia permitida em anos eleitorais, que corresponde à média das despesas do tipo registradas nos três anos anteriores ou ao total gasto no ano precedente.

 No entanto, ao apreciar o recurso, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, considerou que os valores gastos de maneira imprópria não tinham suficiente relevância material para dar razão à desaprovação das contas com a imposição de sanções. Em função disso, ele votou pelo provimento do recurso, com a conversão das irregularidades em ressalvas, o julgamento pela regularidade das contas e o afastamento das penalizações aplicadas à ex-gestora.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 5/2021, concluída em 15 de abril. Cabe recurso contra a nova decisão contida no Acórdão nº 784/21 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 28 do mesmo mês, na edição nº 2.527 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Serviço