O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolheu pedido de rescisão interposto por Noé José Martins, ex-presidente da Câmara Municipal de Indianópolis. Com a decisão, foi alterado o entendimento do Acórdão n° 3602/15, da Primeira Câmara de Julgamentos da corte, e as contas de 2013 do Legislativo municipal foram julgadas regulares com ressalva. A multa foi afastada.

Na decisão original, as contas haviam sido desaprovadas em razão da divergência entre os dados da contabilidade e os publicados no Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal; da ausência de encaminhamento dos relatórios do controle interno; e da ausência de relatório da composição do quadro de funcionários do controle interno.

Na fase recursal, a defesa alegou que a divergência dos dados publicados ocorreu devido à perda dos arquivos no computador da entidade. Posteriormente, após contratação de empresa especializada, esses arquivos foram recuperados e publicados no Diário Oficial do município. A falta de encaminhamento dos relatórios do controle interno e do quadro de funcionários também foi regularizada, com a centralização das atividades da Câmara na Unidade de Controle Interno da Prefeitura de Indianópolis.

Na nova decisão, tomada na sessão do Tribunal Pleno em 7 de julho, os membros do colegiado aprovaram, por maioria absoluta, o voto do relator, conselheiro Fabio Camargo. Os prazos para novos recursos passaram a contar a partir de 14 de julho, com a publicação do acórdão nº 3077/16 - Tribunal Pleno, na edição 1.400 do Diário Eletrônico do TCE-PR, disponível em www.tce.pr.gov.br.

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