A Prefeitura de Itaúna do Sul deve suspender imediatamente as nomeações de novos servidores públicos, com exceção daquelas voltadas à reposição de funcionários falecidos ou aposentados das áreas da educação, saúde e segurança. A determinação foi feita por meio de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A decisão atendeu a pedido da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) do TCE-PR, feito em instrução de processo de Admissão de Pessoal relativo à realização, em 2019, de concurso público destinado ao provimento de diversos cargos desse município do Noroeste paranaense.

Conforme observado pela unidade técnica, em 30 de junho o Município de Itaúna do Sul extrapolou o limite prudencial para gastos com pessoal fixado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que é de 51,3% da receita corrente líquida (RCL), ao atingir o índice de 53,68% no quesito. Mesmo assim, entre outubro e novembro, foram realizadas admissões para as funções de auxiliar de serviços gerais, motorista, agente administrativo e coveiro.

Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, determinou que, frente à situação apresentada pela Cage, o município se abstenha de nomear novos servidores até que suas despesas com pessoal fiquem abaixo do limite prudencial da LRF, à exceção dos provimentos permitidos pelo artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da referida norma.

 A decisão monocrática, de 17 de dezembro, foi homologada na sessão do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada no dia seguinte. Com a determinação, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Itaúna do Sul. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

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