Nesta quinta-feira, 16, às 14 horas, a Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), transmitirá ao vivo, em seu canal do YouTube, uma live sobre a regulamentação da Nova Lei de Licitação e Contratos (Lei n° 14.133/21), que entrará em vigor a partir do dia 1° de abril. A participação não requer inscrição prévia.

A capacitação é uma parceria da EGP com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopeme) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR). Os palestrantes serão o auditor de controle externo do TCE-PR Gihad Menezes e o consultor de compras governamentais do Sebrae, Luís Maurício Junqueira Zanin.

A Nova Lei de Licitações e Contratos substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até março deste ano, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.