A Lei nº 13.019/14, que regulamenta as parcerias entre as organizações da sociedade civil e a administração pública, foi o tema da mais recente edição do programa Diálogos com o Ministério Público de Contas do Estado do Paraná. O debate foi realizado na manhã desta terça-feira (3 de abril), no auditório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em Curitiba.

Convidada para debater o tema, a advogada Viviane Weingärtner destacou os principais benefícios da Lei nº 13.019/14. Ela citou a simplificação da relação entre o poder público e as organizações de sociedade civil (Osc); o fortalecimento institucional dessas entidades; a cooperação institucional entre os entes federados nessas relações; o uso de mecanismos que ampliam os princípios da publicidade e da transparência; a adoção de práticas para coibir a obtenção de benefícios indevidos; além da exigência de ficha limpa para os dirigentes dessas entidades.

Viviane Weingärtner também apresentou diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.019/14 na prestação de contas sobre os recursos públicos recebidos. Entre elas estão: o fim do estoque da prestação de contas; a prestação de contas anual, para contratação superior a um ano, apresentada ao fim de cada exercício; além da adoção de um sistema de análise e prazos para a prestação de contas: prescrição em cinco anos, e prazo de 90 dias para prestação e 150 dias para análise das contas.

A palestrante destacou a importância da parceria entre as entidades do terceiro setor e o Tribunal de Contas para garantir a correta aplicação dos recursos públicos transferidos.