No último ano de mandato, os prefeitos não podem fazer despesas que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem deixar recursos suficientes em caixa para quitá-las. Os gestores também estão impedidos de realizar gastos com publicidade superiores à média dos três anos anteriores do mandato e, no período que antecede o pleito, só lhes é permitida a divulgação de normas, regulamentos e editais.

O descumprimento das regras acima afronta as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), da Lei Eleitoral (9.504/1997), das normativas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e de outros dispositivos legais. E, entre outras irregularidades, é causa de emissão de Parecer Prévio pela desaprovação das contas anuais dos prefeitos, que o TCE-PR envia às câmaras municipais.

O ano de 2020 encerra mais um ciclo quadrienal de gestão de prefeitos, iniciado em 2017. Para orientar os gestores e servidores municipais, o TCE-PR lançará, na próxima quinta-feira (30 de janeiro), o Manual de Encerramento de Mandato.

O evento de lançamento do material orientativo, válido para os 399 municípios paranaenses, será realizado das 9 às 12h30, no Parque Industrial e Logístico Portal do Porto, em São José dos Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba). As inscrições estão abertas no portal da Escola de Gestão Pública do TCE-PR. Como em todas as capacitações, presenciais e online, oferecidas pela EGP, a participação é gratuita. Além de servidores da corte de contas, a capacitação terá palestrantes do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR).

Balanço de 2019

Em 2019, os cursos da EGP receberam 49 mil inscrições. A maior parte deste número - 33 mil - se refere à modalidade de ensino a distância, na qual o TCE-PR se tornou referência entre as cortes de contas brasileiras. O portal da EGP na internet dispõe atualmente de um cardápio com 101 cursos e palestras nessa modalidade, permanentemente renovados e atualizados.

Gratuitos e ministrados por especialistas, os cursos do Tribunal de Contas oferecem capacitação nas principais áreas da administração pública, incluindo Contabilidade, Administração, Direito, licitações e contratos, atos de pessoal e transferências voluntárias de recursos, entre outros temas.

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