O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) revogou as medidas cautelares que determinavam a suspensão das licitações do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR) para a execução de serviços de conservação rodoviária nas regiões de Cascavel (Oeste) e Ponta Grossa (Campos Gerais). A revogação das cautelares foi homologada na sessão do Tribunal Pleno de 20 de julho.

Com a nova decisão, o DER-PR pode dar prosseguimento às concorrências públicas nº 111, nº 123 e nº 124 de 2017, nos valores máximos previstos de R$ 66.061.650,27, R$ 77.155.835,21 e R$ 69.212.793,85, para a conservação rodoviária de 377,26, 328,19 e 385,16 quilômetros de pavimentos, respectivamente.

A decisão foi tomada em razão das justificativas apresentadas pelo DER-PR nos três processos de representação nos quais a Pavimentações e Terraplenagens Schmitt Ltda. havia contestado a exigência de comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas concorrentes mediante emissão de certidão, atestado ou declaração do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). A empresa tem sede em Guarapuava

Os relatores dos processos - conselheiro Artagão de Mattos Leão; e auditores Sérgio Valadares Fonseca e Thiago Barbosa Cordeiro - haviam concedido as cautelares que suspendiam as licitações porque o Crea não emite Certidão de Acervo Técnico (CAT) em nome de pessoa jurídica.

O Manual de Procedimentos Operacionais e as Resoluções nº 336/89 e nº 1.025/2009 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) vedam a emissão de CAT em nome de pessoa jurídica e estabelecem que a responsabilidade técnica por qualquer atividade nas áreas de atuação do conselho - Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia - é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em hipótese alguma, ser assumida pela empresa.

No entanto, o DER-PR esclareceu que o edital, na verdade, exigiu a comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas concorrentes por meio das CATs, registradas no Crea, dos profissionais que nelas atuam; e não de CATs em nome das pessoas jurídicas.

Assim, os relatores revogaram as medidas cautelares que suspendiam as licitações. Os conselheiros acompanharam, por unanimidade, os votos dos relatores.

Serviço: