Os conteúdos mais controversos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - NLLC - (Lei nº 14.133/21)] foram abordados na capacitação realizada para cerca de 750 gestores pela Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos dias 21 e 22 de novembro, no Canal da Música, em Curitiba.

Entre eles estão planejamento das contratações e segregação de funções; modalidades de licitação e critérios de julgamento; contratação direta por dispensa e inexigibilidade de licitação; critérios que devem ser utilizados na aferição de inexequibilidade; critérios para estimular a participação de micro e pequenas empresas nos certames; e elaboração de atas de registro de preços.

A capacitação também tratou das sanções previstas na NLLC para a responsabilização de agentes envolvidos em irregularidades em processos licitatórios e os impactos no Código Penal. O curso teve o apoio da seção estadual do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae-PR). Os conteúdos foram ministrados pelo procurador do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) Flávio Berti, pelo técnico de controle André Fadel, e pelos auditores de controle externo do TCE-PR Flavia Toledo, Gihad Menezes, Ivano Rangel, Wilmar da Costa Martins, coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (Cage) e Edilson Liberal, diretor da Escola de Gestão Pública (EGP) do Tribunal.

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) substituirá a Lei de Licitações anterior (8.666/1993), a Lei do Pregão Eletrônico (10.520/2002) e artigos da Lei do Regime Diferenciado de Contratação (12.462/2011). No período de transição de dois anos, até abril de 2023, a administração pública poderá optar entre as duas legislações em seus procedimentos.

                Próxima cidade

Até o final do ano, a EGP prevê a realização de mais um evento desse ciclo de capacitação, em Guaíra, no Sudoeste do Estado, em data a ser confirmada. Iniciado em junho, o ciclo já foi realizado em Maringá, Guarapuava, Foz do Iguaçu, Jacarezinho, União da Vitória, Londrina, Umuarama, Cascavel e Telêmaco Borba.

As inscrições para os cursos da Escola de Gestão do TCE-PR devem ser feitas no portal da EGP. Como em todas as capacitações oferecidas pelo Tribunal de Contas, a inscrição é gratuita, mas os participantes são convidados a doar um quilo de alimento não perecível, que será entregue à campanha de combate à fome em Curitiba. Nesta segunda e terça-feira, foram arrecadados 450 quilos de alimentos.