A Escola de Gestão Pública do Tribunal de Contas do Estado do Paraná promove, na próxima segunda-feira (17 de junho), curso sobre Atos de Pessoal em Maringá. As inscrições estão abertas no portal da EGP na internet e, como em todas as capacitações, presenciais e online, promovidas pelo TCE-PR, a participação é gratuita. O curso será realizado na Unicesumar, das 8h30 às 17h15.

O público-alvo do curso são os gestores e os servidores que trabalham na área de pessoal dos órgãos públicos. Entre os temas tratados estão as formas de contratação de pessoal no serviço público (concurso, teste seletivo, processo seletivo simplificado), os limites de despesas com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), controle de jornada, desvio de função e pontos polêmicos de verbas remuneratórias. Outros temas são as regras fixadas pelo TCE-PR nos Prejulgados nº 6 (contratação de serviços contábeis e jurídicos) e nº 25 (cargos em comissão e funções de confiança).

Com a realização do curso, o TCE-PR busca reduzir as irregularidades nos atos de contratação de pessoal e na folha de pagamento das entidades, assim como na estruturação e reestruturação das carreiras e cargos. Outros objetivos são estimular o planejamento orçamentário adequado e fomentar a melhoria da qualidade dos concursos públicos e testes seletivos. A remuneração de pessoal é a principal despesa dos órgãos públicos.

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