Com acesso a bases de dados da autarquia estadual de trânsito, TCE-PR poderá melhorar seus procedimentos de controle em relação à gestão e à condução de veículos oficiais do Estado e dos municípios
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado autorizou a formalização de Termo de Cooperação da Corte com o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR). A iniciativa visa ampliar as capacidades de análise e ação do TCE-PR em relação às frotas estadual e municipais, com o objetivo de aperfeiçoar o controle externo sobre os gastos públicos.
Por meio da parceria, três servidores designados pelo Tribunal de Contas terão acesso eletrônico às bases de dados do Detran-PR por meio da Consulta Integrada de Dados (CID) e da consulta aos cadastros de condutores e de veículos, disponibilizados via internet mediante autorização da autarquia estadual.
As informações a serem obtidas pelo TCE-PR são referentes a transferência de veículos; existência de gravames, como financiamento, o que impede sua venda ou transferência; histórico do veículo; endereço de condutores, existência de registro de habilitação e seu histórico, consulta de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e informações relativas à suspensão e cassação de habilitação.
O acesso e a utilização de todas essas informações, estritamente para atividades de controle externo, seguirão as regras da Lei de Acesso à Informação - LAI (Lei nº 12.527/2011), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n° 13.709/ 2018) e do Marco Civil da Internet (Lei n°12.965/2014).
Gestão de frota
As informações obtidas junto ao Detran-PR serão utilizadas nos processos de fiscalização realizados pelo TCE-PR. O compartilhamento de dados possibilitará, por exemplo, a implementação de uma Auditoria de Conformidade Eletrônica na gestão de frotas e condutores, utilizando o cruzamento massivo de dados para garantir a legalidade e a economicidade dos gastos públicos. Para o Detran-PR, a parceria contribuirá na redução de custos operacionais e na agilização do atendimento dessas demandas.
O Termo de Cooperação terá vigência de cinco anos, com possibilidade de prorrogação. Não haverá transferência de recursos financeiros entre as instituições participantes, e o acordo também não vai gerar encargos orçamentários adicionais a ambas.
A celebração do Termo de Cooperação foi solicitada pela Coordenadoria de Sistemas e Informações da Fiscalização (COSIF) do TCE-PR. O processo foi aprovado, de forma unânime, pelos membros do Tribunal Pleno, na Sessão Ordinária nº 19/2026, realizada presencialmente em 17 de junho, com base no voto apresentado pelo relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, atual presidente da Corte.
O Acórdão nº 1450/26 - Tribunal Pleno foi publicado em 22 de junho, na edição nº 3.697 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Serviço
| Processo nº: | 659282/24 |
| Acórdão nº | 1450/26 - Tribunal Pleno |
| Assunto: | Convênio e Congêneres |
| Entidade: | Tribunal de Contas do Estado do Paraná |
| Interessado: | Departamento de Trânsito do Estado do Paraná |
| Relator: | Conselheiro Ivens Zschoerper Linhares |