Diante dos graves casos de corrupção, que levaram à atual crise de credibilidade das instituições públicas, o controle técnico executado pelos tribunais de contas se torna cada vez mais importante e necessário. Essa é a opinião do paranaense Joel Paciornik, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde abril de 2016.

"Os Tribunais de Contas têm verificado fatos gravíssimos, que violam os princípios básicos da administração", afirmou Paciornik na manhã desta quarta-feira (28 de junho), na palestra de abertura do 2º Fórum de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Neste cenário, o ministro afirmou que os TCs, com "determinação e competência, exercem o controle técnico, descontaminado das questões políticas".

Paciornik ressaltou que, além dos princípios clássicos da legalidade, legitimidade e economicidade, compete aos tribunais de contas verificar, no gasto público, dois novos princípios, hoje consagrados: razoabilidade e proporcionalidade. "Cabe aos órgãos de controle externo apontar a falta de razoabilidade em atos administrativos que podem até estar travestidos de legalidade."

Licitações

 Na palestra, Paciornik analisou aspectos penais na Lei de Licitações (Lei 8.666/93) sob a ótica do STJ. "A criminalidade das licitações está capilarizada no Brasil, desde o menor município até as mais altas esferas da República", constatou. Na visão do ministro, a corrupção nas licitações é antiga e faz parte da cultura brasileira.

Nesse cenário, ele ressalta o papel dos tribunais de contas, cuja atribuição é fiscalizar os contratos administrativos desde os editais de licitação até a execução. Uma ferramenta importante para esse controle é o poder cautelar, que permite a suspensão de editais, contratos e pagamentos com indícios de irregularidades.

A Lei 8.666/93 possibilita a qualquer interessado oferecer representação aos TCs apontando essas irregularidades. Quando há indícios de crimes fora de sua esfera administrativa, os órgãos de controle devem comunicá-los ao Ministério Público, que possuem competência para apresentar, ao Poder Judiciário, ações por improbidade administrativa e outros delitos.

Na palestra, Paciornik apresentou alguns exemplos de processos julgados pelo STJ relativos a aspectos controversos da Lei de Licitações. Os casos relatados pelo ministro se referem às hipóteses de dispensa e inexigibilidade (artigo 89 da Lei 8.666/93), a frustração do necessário caráter competitivo do certame (artigo 90) e a indevida prorrogação dos contratos, que causa prejuízo à administração pública (artigo 92).

Encerramento

O 2º Fórum de Controle Externo está sendo realizado no Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), em Curitiba. O evento marca os 70 anos do TCE-PR, comemorados em 2 de junho. No total, são mais de 50 palestrantes - metade deles membros ou servidores do TCE-PR - e aproximadamente 2.500 participantes.

Os painéis, palestras e oficinas abordam os principais temas da administração pública: licitações e contratos, contabilidade e orçamento, auditoria, transferência voluntária de recursos, controle interno, transparência e controle social, atos de pessoal e obras. A palestra de encerramento, nesta quinta-feira (29), às 15h30, será com outro paranaense que integra o corpo deliberativo do STJ. O ministro Sérgio Kukina abordará a jurisprudência do STJ em tópicos de interesse dos tribunais de contas.

Realizado pela Escola de Gestão Pública do TCE-PR, o evento tem patrocínio da Itaipu Binacional, do Sistema Fiep e do Instituto Paranaense de Direito Administrativo (IPDA). E conta com apoio do Observatório Social do Brasil (OSB), do Sebrae e do Fórum Permanente da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Estado do Paraná (Fopeme).