O Tribunal de Contas intensificou a fiscalização dos concursos e testes seletivos realizados pelos órgãos públicos do Paraná. Desde o final de 2016, com a entrada em vigor do módulo Admissão do Sistema Integrado de Atos de Pessoal (Siap), o TCE-PR passou a fazer o acompanhamento concomitante das quatro etapas desses processos: atos preparatórios, contratação da empresa, edital de abertura e admissão dos aprovados.

Dessa forma, o Tribunal de Contas atua preventivamente, impedindo irregularidades e determinando ações corretivas nesse que é o principal item da despesa pública. "Nosso objetivo é agir preventivamente, com a modernização das ferramentas de tecnologia da informação, que já nos permitem acompanhar simultaneamente os atos de gestão dos órgãos que fiscalizamos", afirma o presidente do TCE-PR, conselheiro Durval Amaral. "Dessa forma, contribuímos de maneira cada vez mais efetiva para a correta aplicação do dinheiro público."

O módulo Admissão do Siap passou a exigir que os órgãos jurisdicionados encaminhem ao Tribunal de Contas as informações relativas a concursos e testes seletivos à medida em que as etapas são executadas. Todas as informações são analisadas concomitantemente pela Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap). A unidade técnica passou a monitorar as entidades que não encaminham as informações, por meio de buscas em diversos meios de comunicação utilizados para a divulgação dos processos de seleção.

A obrigação de alimentar o módulo Admissão foi determinada pela Instrução Normativa nº 118/16 do TCE-PR. "Emitimos alertas nos casos de descumprimento da normativa. As entidades que se mantiveram inertes passarão a integrar o rol de possíveis visitas in loco, na data de realização das provas", informa o coordenador da Cofap, Agnaldo Gomes dos Santos.

Consórcio

A primeira ação desse procedimento inédito de fiscalização foi realizada por analistas de controle da Cofap no dia 25 de junho. Naquele domingo, a equipe realizou visita técnica em Wenceslau Braz, município do Norte Pioneiro do Paraná onde estavam sendo realizadas as provas de concurso público e processo seletivo simplificado (PSS) pelo Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Regional do Território Divisa Norte do Paraná. O concurso oferecia vagas para assessor jurídico e contador e o PSS, para as funções de técnico em agropecuária, motorista de caminhão e operador de máquinas.

A partir da fiscalização in loco e da análise dos dados inseridos no Siap pelo consórcio, a Cofap solicitou a emissão de medida cautelar nos dois processos de admissão de pessoal (469805/17 e 469856/17) autuados pela entidade junto ao TCE-PR após a visita técnica. Os processos estão em trâmite no Tribunal. Segundo o coordenador da Cofap, os objetivos da medida cautelar solicitada são o respeito à ordem jurídica e a garantia da lisura nos atos de admissão de pessoal praticados pela administração pública.