Até outubro de 2024, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) passará a contar com seu Código de Processo Administrativo. Uma comissão foi designada pelo presidente, conselheiro Fernando Guimarães, para estudo e elaboração do documento. Coordenada pela conselheira-substituta Muryel Hey, a comissão já elaborou o cronograma dos trabalhos.

O novo Código de Processo Administrativo terá como objetivo aprimorar as normas processuais vigentes e preencher eventuais lacunas com foco na segurança jurídica, padronização, eficiência e eficácia de forma consolidada.

As etapas preveem inicialmente uma análise preliminar da Lei Orgânica (Lei Complementar Estadual nº 113/2005), Regimento Interno e de instrumentos internos do TCE-PR que tratam de processos ou procedimentos relevantes no âmbito processual. Será feita a identificação de gargalos, sobreposições e dificuldades das unidades do Tribunal nas questões processuais.

Posteriormente será adequada a legislação processual à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e ao atual Código de Processo Civil. A comissão ainda trabalhará na atualização do Regimento Interno e da Lei Orgânica, se necessário. A última etapa será a definição das matérias a serem tratadas pelo Código. 

Comissão

A comissão coordenada por Muryel Hey é integrada também pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC-PR) Gabriel Guy Léger; e pelos servidores Vitor Hugo de Souza Camargo e Carla Gesiele Lavandoski, do Gabinete da Conselheira-Substituta Muryel; Vinicius Greco Pazza, do Gabinete da Presidência; Marcelo Augusto Biehl Ortolan, do Gabinete do Conselheiro Ivens Linhares; Crislayne Maria Cavalcante de Moraes, da Corregedoria-Geral; Simone de Souza Pinto Manasses, da Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM); Marcos Tadeu Dela Puente D´Alpino, da Coordenadoria de Gestão Estadual (CGE) e Wilmar da Costa Martins Junior, coordenador da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE). A comissão inclusive prevê a participação da academia no desenvolvimento dos trabalhos.