Com o auxílio do controle social, realizado por meio da manifestação de um cidadão à sua Ouvidoria, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi capaz de apontar à Prefeitura de Quinta do Sol a existência de irregularidades no Concurso Público nº 1/2017, realizado por esse município do Centro-Oeste paranaense. Em resposta, a administração decidiu anular o certame.

A manifestação recebida pela Ouvidoria do TCE-PR foi encaminhada à Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE), unidade técnica do Tribunal responsável pela fiscalização preventiva das ações praticadas pelos administradores públicos do Paraná.

Ao analisarem o caso, os técnicos da CAGE identificaram indícios de diversas irregularidades. A principal delas dizia respeito à aplicação das provas práticas aos candidatos aos cargos de assistente administrativo e auxiliar administrativo. Segundo a informação fornecida à Ouvidoria, os testes foram idênticos e aplicados um em seguida ao outro, o que possibilitou aos postulantes à função de auxiliar administrativo o conhecimento prévio do conteúdo da prova.

Além disso, também foi denunciado que, no dia de realização das provas, a empresa responsável pelo concurso contratou professores locais para atuarem como fiscais. Apenas um representante da banca compareceu para coordenar o andamento dos testes, aplicados em mais de 15 salas de aula.

Foi ainda identificado que os prazos para inscrição e os períodos que separaram a publicação do edital, a homologação das inscrições e a realização das provas foram muito curtos, desobedecendo as regras estipuladas na legislação aplicável ao tema. Por fim, constatou-se que o concurso público foi realizado por microempresa, selecionada por meio de dispensa de licitação pelo menor preço, o que não é permitido.

Comunicada dos fatos, a Prefeitura de Quinta do Sol abriu processo administrativo para averiguar se as irregularidades apontadas pelo TCE-PR efetivamente tinham ocorrido. Ao longo do expediente, todas foram confirmadas. Com isso, a administração municipal decidiu anular o concurso público, devolvendo o valor devidamente corrigido das taxas de inscrição a todos os candidatos.

Oportunidade de correção

Ao comunicar a ocorrência de irregularidades, o TCE-PR concede oportunidade aos gestores para corrigir falhas verificadas pelo órgão na fiscalização preventiva, sem que seja necessária a abertura de processo administrativo, cujo trâmite é mais demorado e custoso.

Quando os administradores não corrigem as falhas apontadas, ficam sujeitos a Comunicação de Irregularidade, que pode ser transformada em Tomada de Contas. Nesse caso, a Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) prevê a aplicação de multas administrativas, fixas e proporcionais ao valor do dano ao patrimônio público, devolução dos recursos e outras sanções.

Ouvidoria

Principal canal de comunicação do Tribunal com o cidadão paranaense, a Ouvidoria avalia todos os atendimentos que são registrados e, quando necessário, os encaminha à unidade técnica correspondente àquela reclamação, para análise e manifestação, como ocorreu no caso de Quinta do Sol.

Os contatos com a Ouvidoria podem ser feitos de quatro maneiras: pela internet, via portal do TCE-PR; por ligação telefônica gratuita, pelo número 0800-645-0645; pessoalmente, no sexto andar do Edifício-Anexo do TCE-PR; ou por carta endereçada à Praça Nossa Senhora de Salete, s/n, Centro Cívico, Curitiba-PR, CEP 80530-910.