Começa, nesta terça-feira (8 de outubro), o prazo para que os gestores públicos municipais cadastrem, junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), os interlocutores que ficarão responsáveis por responder aos formulários eletrônicos da Nova Prestação de Contas Anual (PCA) Municipal relativa ao exercício de 2024.

O cadastramento deve ser feito pelas prefeituras até o dia 23 via Canal de Comunicação (Caco) - ferramenta eletrônica de diálogo institucional do Tribunal com seus fiscalizados. A equipe do ProGov (Programa de Avaliação de Contas Municipais de Governo) chama a atenção para a importância de que os dados informados estejam atualizados, especialmente aqueles relativos a e-mail e número de telefone dos interlocutores.

Por sua vez, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) alerta que os municípios que não cumprirem essa determinação ficarão impedidos de obter a Certidão Liberatória, documento que comprova a inexistência de pendências junto ao TCE-PR e é exigido por órgãos repassadores para a transferência de recursos.

Ampliação

Neste ano, foram novamente ampliados os tipos de agentes públicos municipais que deverão responder os questionários. A definição consta na Nota Técnica nº 30/2024 da Coordenadoria-Geral de Fiscalização (CGF), publicada na edição da última quinta-feira (3 de outubro) do Diário Eletrônico do TCE-PR.

A partir das contas referentes ao exercício de 2024, o número de cargos que devem ser ocupados pelos interlocutores passou de 18 para 20 - com a inclusão do contador municipal e do responsável pelo transporte escolar -, apesar das seis áreas da gestão pública avaliadas terem sido mantidas inalteradas em relação às PCAs de 2022 e 2023: administração financeira, assistência social, educação, previdência social, saúde e transparência e relacionamento com o cidadão. Mais detalhes podem ser conferidos na tabela abaixo.

Nova PCA Municipal

Com base na nova sistemática de PCA dos chefes de Poder Executivo municipal instituída pelo ProGov, o TCE-PR passou a avaliar a atuação dos chefes de Poder Executivo municipais na implementação de políticas públicas em áreas de alta relevância para a população.

Dessa forma, ao encaminhar às câmaras de vereadores seus Pareceres Prévios sobre as contas anuais dos prefeitos, a Corte agora não opina somente a respeito da regularidade ou não da execução orçamentária e financeira dos recursos públicos municipais, mas também sobre a eficácia dos serviços essenciais prestados aos cidadãos.

Além disso, a fim de realizar essa avaliação mais aprofundada, o Tribunal está envolvendo um número maior de agentes públicos no processo de prestação de contas, como secretários municipais, diretores de escolas e coordenadores de unidades básicas de saúde, entre outros servidores que possuem um contato mais direto com os munícipes.

Finalmente, os Pareceres Prévios emitidos pelo TCE-PR sobre as PCAs municipais passaram a ter caráter eminentemente opinativo, não mais prevendo a aplicação de multas, determinações e recomendações. Dessa forma, é exposta apenas uma das três seguintes possíveis conclusões: regularidade, regularidade com ressalvas ou irregularidade das contas.

Ademais, não é mais possível aos prefeitos ingressarem com recursos contra os pareceres, a não ser no caso da interposição de Embargos de Declaração. Outros eventuais recursos devem ser interpostos junto à respectiva câmara municipal, órgão legalmente responsável pelo julgamento do parecer emitido pelo Tribunal de Contas.

Por meio dessas medidas, o TCE-PR atua para auxiliar os vereadores no cumprimento de sua função constitucional de julgar as contas dos prefeitos, ao disponibilizar os Pareceres Prévios de forma mais rápida e contemporânea aos fatos que deverão ser analisados pelos parlamentares.

Com a Nova PCA Municipal, o órgão ainda favorece a atuação do controle social sobre a administração dos municípios, por meio da disponibilização de informações relevantes a respeito da execução de políticas públicas em áreas sensíveis aos interesses da população.

INTERLOCUTORES A SEREM CADASTRADOS PELOS MUNICÍPIOS