A necessidade de intensificar cada vez mais o incentivo pela busca de soluções consensuais para conflitos no âmbito de atuação do sistema brasileiro de controle externo pautou a fala do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler no IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, em Foz do Iguaçu, no fim da tarde desta quarta-feira (13 de novembro).

O ministro foi direto ao afirmar aos presentes ser um "ferrenho defensor da consensualidade", ao defender a resolução consensual de conflitos no âmbito administrativo em sobreposição ao estrito formalismo jurídico.

"O Direito não está cumprindo seu papel social em um país onde 40% das obras públicas estão paralisadas e em que há uma série de concessões sem andamento. Se violando o princípio da legalidade estrita conseguimos, por meio de soluções consensuais de conflitos em contratos, a retomada de obras e a economia e recursos bilionários, tenho certeza de que este é o único caminho que o Direito espera que tomemos", asseverou o ministro.

Ele participou do painel "Controle Externo, Consensualismo e Sistema Multiportas", que reuniu ainda o professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Egon Bockmann Moreira e o juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) Leandro Fernandez Teixeira, com a mediação do vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho.

Desafios

Porém, Zymler ponderou que o caminho do consenso não é uma trilha a ser percorrida livre de desafios. "Não é fácil fazer o novo. Nem sempre a consensualidade cabe, é importante separar o joio do trigo. Por exemplo: a inadimplência não pode ferir o coração do Direito Administrativo e a demonstração da vantajosidade do consenso é obrigatória. No entanto, não posso deixar aqui de incentivar os Tribunais de Contas para que busquem a consensualidade para procurar soluções aos problemas regionais que vocês têm", declarou aos presentes no evento.

A fim de dar um norte aos órgãos de controle estaduais e municipais, o ministro citou como exemplo a criação, pelo TCU, da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (Secex-Consenso), unidade da Corte voltada exclusivamente ao assunto. "Hoje, o TCU se compromete a não punir os gestores que decidiram trilhar o caminho da consensualidade, arquivando os processos que tenham conexão com temas que foram tratados de forma consensual", explicou.

IX ENTC

O IX ENTC está reunindo em Foz do Iguaçu, até esta quinta-feira (14 de novembro), cerca de 2.000 participantes de todo o país, entre conselheiros, conselheiros-substitutos, procuradores, auditores, especialistas, gestores, servidores públicos e estudantes.

Com a temática "Controle externo, diálogos institucionais e efetividade das políticas públicas", o encontro é um espaço de debate crucial sobre o papel dos Tribunais de Contas na administração pública e na implementação de políticas nas áreas de saúde, educação e segurança.

O evento conta com uma programação diversificada, incluindo seis painéis e conferências na plenária principal, além de nove seminários focados em políticas públicas e reuniões técnicas de comitês e grupos de trabalho do Sistema TCs. A programação completa pode ser acessada no site do encontro. A questão climática, a equidade racial e o uso da inteligência artificial são alguns dos temas em debate.

Dentre os principais palestrantes, destacam-se os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) José Antonio Dias Toffoli e Flávio Dino; e os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas - que preside a Corte -, Antonio Anastasia e Benjamin Zymler.

A organização do evento é uma iniciativa conjunta da Atricon, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), do Instituto Rui Barbosa (IRB), do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e da Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon). O encontro conta com o apoio institucional dos Tribunais de Contas de Mato Grosso, Santa Catarina, Rondônia, Goiás, Rio Grande do Sul, além de diversas associações e conselhos ligados à área.