Os conselheiros Fernando Guimarães, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR); e Edilberto Pontes Lima, vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), abriram, na manhã desta quarta-feira (17 de maio), o 2º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (CNC). O evento é realizado até sexta-feira (19) no Hotel Pestana, em Curitiba.

Na conferência de abertura, sobre o tema Tribunal de Contas, Políticas Públicas e Nova PCA (Prestação de Contas Anual), dividida entre ambos, Guimarães abordou a questão do controle externo, apresentando algumas iniciativas sobre como interagir com a sociedade, enquanto Pontes Lima destacou a mudança no papel dos TCs, cada vez mais atuantes.

Proximidade

O presidente do TCE-PR destacou a necessidade de os TCs se aproximarem cada vez mais da sociedade e não estarem engessados a procedimentos. "Temos que ser ousados sem ferir a lei e, neste sentido, possuímos boas experiências". Citou o novo modelo de Prestação de Contas Anuais (PCAs) dos municípios, recém-implantado pelo TCE-PR, que a partir deste ano passa a avaliar políticas públicas - além de manter a obrigatória e rotineira análise dos aspectos orçamentárias, financeiros, contábeis e fiscais - como um bom exemplo disso.

Guimarães defendeu também que o papel do Tribunal é gerar informações de qualidade para os órgãos públicos e a sociedade, "além de construir projetos de avaliação de políticas públicas em conjunto com a sociedade, para dar a eles ainda maior legitimidade".

 "Temos que saber não só ouvir, mas responder também", afirmou. Auditorias, audiência públicas, ouvidoria são canais que ajudam a dar essa resposta para tratar de temas de políticas públicas. O conselheiro destacou ainda a importância dos portais de transparência dos municípios, que facilitam o entendimento das informações de investimentos e gastos públicos para a população.

"Precisamos ter sempre atuação em políticas públicas, focando objetivamente em resultados para a sociedade", concluiu.

Resultados

O presidente do IRB apresentou os desafios dos TCs para avaliar políticas públicas dentro das suas competências. Pontes Lima destacou o uso de novas tecnologias, mas sem deixar de se aplicar as formas mais simples de fiscalização, como uma auditoria presencial em sala de aula.

Sobre o papel dos tribunais de contas, defendeu também que avaliar não é decidir, mas "fornecer informações para o debate público e fundamentar a aplicação de políticas públicas". Ele destacou que as avaliações têm que ser tempestivas e profundas. "Não adianta fazer auditorias em algo que já passou, que acaba ficando mais como notas acadêmicas".

Dentro das políticas públicas, o presidente do IRB destacou que pequenas modificações já podem provocar mudanças, citando exemplos de seu estado, o Ceará, na área de educação. "Boas políticas públicas não são só uma questão de dinheiro. É envolvimento, é cobrar, investigar. Não é algo abstrato, é concreto", complementou.

Ao final os palestrantes respondem perguntas dos participantes sobre temas diversos.

Congresso

O 2º CNC é idealizado pelo Unicursos Curitiba e pelo Instituto de Desenvolvimento de Gestão Pública (IDGP), com apoio institucional do TCE-PR, do IRB, e da Associação Nacional de Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC). O congresso se configura como um espaço de debates sobre o controle da administração pública no contexto da Nova Lei de Licitações, da Lei de Improbidade Administrativa e na fiscalização da efetividade das políticas públicas, tanto no controle interno quanto no controle externo. 

Os principais temas abordados no evento são: controle externo das políticas públicas; controle interno, matriz de riscos e governança pública; Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021); fiscalização pelos TCs na área de atos, contratos, saúde pública, regimes de previdência de servidores públicos e improbidade administrativa.

Entre os palestrantes estão o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Antonio Anastasia; o procurador do Estado do Rio de Janeiro Bruno Versani, além de membros de TCs do país e especialistas em administração pública.