A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) enviou aos órgãos de controle filiados à entidade uma recomendação para que as regras de transição administrativa nos municípios sejam estritamente observadas. O documento pede que os presidentes dos TCs alertem os jurisdicionados sobre a necessidade de absoluta transparência das informações, para que os futuros prefeitos e seus auxiliares possam dar cumprimento ao plano de governo registrado na Justiça Eleitoral e referendado pela população por meio do voto, nas eleições de 2020.

De acordo com o presidente da Atricon, conselheiro Fábio Nogueira, o encerramento dos mandatos de 2017-2020 tem uma característica particular. "Ocorre em meio a uma pandemia, que agravou a crise socioeconômica pela qual os municípios vêm passando, aprofundou a escassez de recursos, elevou as demandas sociais e reduziu, substancialmente, a capacidade de investimento da gestão", afirma Nogueira, que é membro do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

Para ele, mais que em qualquer outra época, os novos gestores deverão elencar prioridades a fim de assegurar a continuidade de políticas públicas essenciais. "Muita coisa mudou, a pandemia expôs fragilidades até então pouco observadas. Por exemplo, a falta de acesso da população mais pobre aos recursos digitais que, na ausência de aulas presenciais, possibilitaram a manutenção do ensino."

O presidente da Atricon considera que, assim como a transparência das informações é dever de quem sai, o novo prefeito tem a obrigação de aprofundar seus conhecimentos sobre a situação do município. Para Nogueira, aquilo que o candidato pôde ver nas ruas, durante a campanha, é um bom termômetro das demandas sociais que o aguardam. "Porém, não é suficiente. Ele precisa se debruçar com grande interesse na situação que os dados oficiais - contábeis, financeiros, patrimoniais, fiscais, enfim, nas informações administrativas, das quais os Tribunais de Contas são guardiões - mostram", salienta.

Reprovação de contas

Ao realçar que nenhum gestor tem o direito de se apropriar das informações administrativas, como se fossem um "bem particular", Nogueira lembrou que a transição é objeto de aferição no âmbito do processo de fiscalização e, entre as sanções previstas pelo descumprimento das regras, está a reprovação das Contas de Gestão.

O presidente da Atricon realça, ainda, que o Sistema Tribunais de Contas adota postura permanente de atenção, para que a transição de uma gestão para outra ocorra dentro da normalidade e que assegure a continuidade administrativa. A grande maioria das cortes editam resoluções normativas, oferecem orientação técnica, promovem debates; ou seja, exercitam profundamente o papel pedagógico do controle externo, a fim de assegurar a continuidade administrativa e a boa gestão dos recursos públicos. "A recomendação da Atricon é só um pedido de reforço a essas medidas", completa.

Texto: Assessoria de Comunicação da Atricon