A Câmara Municipal de Nova Aliança do Ivaí (Noroeste) teve as contas de 2014 regularizadas após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acolher recurso interposto pelo então presidente do Poder Legislativo, Eder Moro Maciel. O recorrente pediu que fosse revista a decisão contida no Acórdão nº 2040/17 da Segunda Câmara da corte.

Ao analisar a prestação de contas anual (PCA) de 2013, o TCE-PR verificou divergências de saldos entre os dados do Sistema de Acompanhamento Mensal (SIM-AM) e da contabilidade da entidade. Durante o processo, o ex-gestor enviou um novo balanço patrimonial, mas este encontrava-se ilegível. Além do julgamento pela irregularidade das contas do exercício, Eder Moro Maciel havia sido multado em R$ 3.977,22.

No pedido de rescisão, o ex-presidente da câmara comprovou a republicação do balanço patrimonial, legível e em conformidade com os dados do SIM-AM. O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, atestou que a existência do novo elemento de prova afastou a irregularidade do exercício. O item foi convertido em ressalva e a multa, afastada.

Os membros do Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 28 de setembro. O Acórdão nº 4219/17, referente à decisão, foi publicado na edição nº 1.691 do Diário Eletrônico do TCE-PR. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 1º de novembro.

Multa ao presidente em 2015

O julgamento da PCA 2014 da Câmara de Nova Aliança do Ivaí também apontou o atraso de 108 dias na entrega dos dados referentes ao encerramento do exercício de 2014 ao sistema SIM-AM do TCE-PR. A falha fora convertida em ressalva e Rinaldo Aparecido Furlan, presidente da câmara em 2015 e responsável pela obrigação, multado em R$ 2.982,92.

O recurso interposto por Eder Moro Maciel não abrangeu o apontamento de atraso no SIM-AM. A multa aplicada a Rinaldo Furlan foi mantida.

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