Publicada no final de novembro, a 41ª Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) traz dois artigos inéditos  dedicados à análise de assuntos relevantes: a categoria jurídica do ilícito e o princípio da eficiência na Administração Pública. O primeiro artigo analisa os ilícitos atípicos nas categorias do abuso de direito, da fraude à lei e de outros tópicos presentes nas recentes modificações legislativas. Já o segundo aponta situações de aplicação do princípio da eficiência administrativa na administração municipal a partir da área específica de recursos humanos.

A Revista Digital reforça a missão pedagógica da Corte ao reunir, em 294 páginas, temas que refletem recentes modificações na jurisprudência e legislação brasileiras. A publicação, que tem periodicidade trimestral, compreende o período entre julho e setembro de 2023.  

O periódico inicia com o artigo intitulado Reflexões Sobre os Ilícitos Atípicos, escrito pelo auditor de controle externo do TCE-PR Cláudio Henrique de Castro, que analisa os ilícitos atípicos quanto às categorias do abuso de direito, inclusive nos direitos fundamentais; da fraude à lei; do desvio de poder e do desvio de finalidade; do "jeitinho"; da omissão na atuação administrativa visando à ineficácia da norma e dos ilícitos atípicos decorrentes da ineficácia constitucional.

Como conclusão, o autor afirma que a utilização do conceito de ilícito atípico não afasta a segurança jurídica e a previsibilidade no ordenamento jurídico. E a motivação fático-jurídica, no caso concreto, é elemento fundamental para o estabelecimento dos ilícitos atípicos ou decorrentes. E diz ainda que a construção jurídica dos ilícitos atípicos ou decorrentes deve também ser ajustada e autoriza medidas processuais ou administrativas, com o fim de tutelar os direitos e garantias constitucionais afetados.

Eficiência

O segundo artigo que compõe a revista é: Princípio da Eficiência na Administração Pública Municipal com a Edição de Atos Normativos na Área de Recursos Humanos, do especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário e em Gestão Pública Rodolfo Roncon Ferrarini. O autor descreve a edição de atos administrativos na área de recursos humanos, em particular dos atos normativos, que pode contribuir para disciplinar a atuação dos servidores públicos, direcionando por consequência a administração pública no caminho da eficiência, uma vez que o desempenho de grande parte das atividades se concretiza por meio dos servidores, os quais materializam a prestação dos serviços públicos disponibilizados a sociedade.

No âmbito municipal, o desempenho das atividades públicas é mais visível aos cidadãos, uma vez que a estrutura governamental está mais próxima da sociedade, razão pela qual a atuação ineficiente dos servidores se torna mais evidente, sendo necessário, deste modo, a edição de atos normativos que coordenarão a atuação dos agentes públicos, promovendo sua regulamentação e tendo impacto na administração pública eficiente.

Como publicar

A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista.  

O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica.  

Serviço  

Publicação: Revista Digital do TCE-PR - 41ª edição  

Periodicidade: trimestral  

Site: https://revista.tce.pr.gov.br  

Envio de artigos: conselho.editorial@tce.pr.gov.br  

Telefones: (41) 3350-1665 e 3054-7555