Publicada recentemente, a 40º Revista Digital do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) reforça a missão pedagógica da Corte ao reunir, em 258 páginas, temas que refletem recentes modificações na jurisprudência e legislação brasileiras. A publicação, que tem periodicidade trimestral, compreende o período de abril a junho de 2023.  

O periódico inicia com o artigo intitulado A Súmula 6 do STF e a inconstitucionalidade da alteração unilateral prejudicial das aposentadorias pela administração, escrito pelos auditores de controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Fábio Diniz de Souza e Sérgio da Silva Mendes.  

Por meio de conceitos básicos que fazem parte do referencial teórico da pesquisa, os autores buscam identificar os fundamentos constitucionais que proibiriam que a administração efetuasse qualquer alteração unilateral prejudicial do ato de concessão inicial da aposentadoria de um servidor público, sem submetê-la ao Tribunal de Contas competente antes de que sejam produzidos efeitos funcionais e financeiros em razão dessa alteração.  

O segundo artigo que compõe o conteúdo da revista é Setor municipal de transferências voluntárias e a política municipal de assistência social: a experiência da Prefeitura de Mandaguari - PR, entre os anos de 2012 a 2020. Neste trabalho, os autores Janayne de Andrade, Juliana dos Santos, Nilton Mendes e Vilmara Pereira exploram a experiência daquele município da Região Norte do Paraná tendo como base as resoluções e instruções normativas do TCE-PR, com ênfase após o início da discussão da Lei Federal nº 13.019/2014. 

Primeiras impressões sobre o Sistema Eletrônico de Registros Públicos: expectativas trazidas pela Lei nº 14.382/2022 é o título do artigo de autoria de Arnaldo José Bueno, Daniele Pereira da Silva e Vitor Hugo Bueno Fogaça. O trabalho analisa como o sistema afetará o andamento dos trâmites processuais e apresenta os princípios aplicáveis aos negócios envolvendo o registro de imóveis e atos jurídicos. 

Por fim, a advogada Laura Rossi Leite apresenta A atuação da Comissão de Monitoramento e Avaliação no cenário da Lei nº 13019/2014. Além dos quatro artigos, o periódico veicula 16 acórdãos proferidos pelos órgãos colegiados do TCE-PR.  A revista também apresenta legislação federal, estadual e normas editadas pela corte paranaense. Ao final do periódico, há divulgação de links de interesse relacionados ao Sistema de Jurisprudência, Boletim de Doutrina e Legislação, dentre outros.  

 
Como publicar seu artigo  

A Revista Digital do TCE-PR publica artigos nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito e Economia. Seu objetivo é levar ao jurisdicionado informações atualizadas sobre as principais questões da administração pública. A premissa editorial básica é a busca pelo texto crítico, apartidário e pluralista.  

O Conselho Editorial convida gestores e servidores públicos, pesquisadores, consultores, professores e estudantes de pós-graduação, mestrado e doutorado a apresentarem artigos para publicação na revista. As normas editoriais e as regras de publicação estão detalhadas ao final de cada edição. A publicação é veiculada em site próprio, hospedado no portal do TCE-PR na internet, segue as normas da ABNT e conta com a classificação ISSN (nº 2675-6765), fator essencial para a catalogação científica.  

Serviço  

Publicação: Revista Digital do TCE-PR - 40ª edição  

Periodicidade: trimestral  

Site: https://revista.tce.pr.gov.br  

Envio de artigos: conselho.editorial@tce.pr.gov.br  

Telefones: (41) 3350-1665 e 3054-7555