Consulta do Tribunal de Justiça do Estado. Regime de adiantamento. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.949, de 24/11/2011, ao Poder Judiciário do Estado do Paraná. Ausência de previsão constitucional quanto à iniciativa de lei do Poder Judiciário em matéria de direito financeiro. Possibilidade de, no exercício do poder regulamentar, editar normas infralegais para regência dos procedimentos de adiantamento, desde que não venham a inovar na ordem jurídica.