EMENTA: Complementação de Consulta respondida pelo Acórdão nº 1483/20 - Tribunal Pleno. Utilização de recursos aportados para cobertura de déficit financeiro do RPPS. Resposta pela não incidência da Portaria nº 746/2011 do Ministério da Previdência e consequente possibilidade de utilização antes do prazo de aplicação mínima de 5 anos nela estabelecido, devendo as despesas custeadas ser computadas no cálculo da despesa total com pessoal.