EMENTA: Consulta. Contratações e fornecimento de auxílio-alimentação a empregados públicos. Aplicabilidade do inciso I do art. 3º da Lei n. 14.442/22 aos Consórcios Públicos formados por empregados públicos. Prejulgado n. 34. Critérios para situação de empate. Art. 60 da Lei n. 14.133/21. Credenciamento. Art. 79, inciso II, da Lei n. 14.133/21. Observância do art. 3º, inciso II, da Lei n. 14.442/22 por órgãos da Administração Pública com empregados regidos pela CLT. Taxa de administração. Art. 62 da Lei n. 4.320/64.