Consulta. Instituto de previdência dos
servidores públicos do Município de Guarapuava.
Averbação de tempo de contribuição relativo a labor
exercido sob condições especiais (insalubridade).
Possibilidade. Matéria pacificada através da Súmula
Vinculante n.º 33. Necessidade de observação dos
requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91 e das normas
editadas pelo Ministério da Previdência Social.