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Sessão 29/10/15 - Processo nº 810891/14- Acórdão nº 5238/2015 - Tribunal Pleno

Consulta. Instituto de previdência dos

servidores públicos do Município de Guarapuava.

Averbação de tempo de contribuição relativo a labor

exercido sob condições especiais (insalubridade).

Possibilidade. Matéria pacificada através da Súmula

Vinculante n.º 33. Necessidade de observação dos

requisitos previstos na Lei n.º 8.213/91 e das normas

editadas pelo Ministério da Previdência Social.