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Sessão 29/08/24 - Processo 488557/23 - Acórdão nº 2728/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Direito à paridade. Garantia de reajuste dos benefícios. Progressão funcional.  Impossibilidade de concessão a servidores inativos, salvo na hipótese de reconhecimento posterior de preenchimento dos requisitos quando ainda em atividade, com o devido recolhimento das contribuições previdenciárias. Conhecimento e resposta.