EMENTA: Consulta. Consórcio Público Intermunicipal de Gestão da AMUSEP. Contratações e alterações remuneratórias no âmbito de consórcio público. Aplicação e restrições da Lei Complementar nº 173/2020. Interpretação da expressão "determinação legal anterior" contida no art. 8º, incisos I e VI, da LC nº 173/2020. Resposta à consulta.