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Sessão 29/08/13 - Processo nº 642843/12 - Acórdão nº 3428/13 - Tribunal Pleno

Consulta.  Receita decorrente da prestação de serviços e produção de bens a terceiros. Remuneração de pessoal. Limite legal. Atividades voltadas à elaboração de questões, aplicação de provas, execução de serviços de secretaria. Inclusão no limite. O limite de 20% da receita decorrente da produção de bens e prestação de serviços, estabelecido pelo art. 1o da Lei no 11.500/1996, inclui as atividades relacionadas com a elaboração de questões, aplicação de provas, execução de serviços de secretaria.