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Sessão 29/02/24 - Processo 733779/22 - Acórdão nº 500/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. SIAFIC. Não implementação no prazo legal. Questionamentos acerca da possibilidade de contratação, pelo Poder Legislativo, de solução de tecnologia da informação quando houver atraso na implementação pelo Poder Executivo.