EMENTA: Consulta. Município de Capitão Leônidas Marques. Dúvida a respeito da aplicação da parcela extra dos recursos recebidos na forma de assistência financeira complementar paga pela União aos entes da federação para a finalidade de assegurar o pagamento do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. Possibilidade de utilização dos recursos da assistência financeira para o aprimoramento das condições de trabalho dos agentes. Possibilidade de estabelecimento de padrão remuneratório aos agentes independentemente da existência de sobras referentes aos repasses financeiros pela União a título de assistência financeira.