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Sessão 29/02/24 - Processo 418990/23 - Acórdão nº 483/24 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta. Aumento quantitativo do objeto contratual. Art. 65, § 1.º, da Lei nº 8.666/93. Existência de precedente com efeito normativo. Ciência ao interessado e extinção do processo.