EMENTA: Consulta. Instituto de Previdência do Município de Ampére. Questionamentos quanto à nova redação do art. 96 da Lei nº 8.213/91, com inclusão do inciso VII pela Lei nº 13.846/2019, e ao disposto na Nota Informativa nº 1 emitida pela Secretaria de Previdência. Dúvida elucidada em anteriores julgamentos da Corte, complementada pela instrução técnica e parecer ministerial. Resposta nos termos da fundamentação.