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Sessão 28/11/18 - Processo nº 137705/17 - Acórdão nº 3630/18 - Tribunal Pleno

EMENTA: Consulta do Município de Marechal Cândido Rondon. VOTO pelo Conhecimento da Consulta. Resposta: pela Possibilidade de Ressarcimento de despesa com combustível quando o deslocamento ocorrer com veículo do servidor e no interesse dos trabalhos do Poder Legislativo, observando os respectivos requisitos.