EMENTA: Consulta. Fundamentação Municipal existente com fins de ensino. Índice de gastos com pessoal. Conhecimento e resposta no sentido de que as fundações municipais integram a Administração Pública Indireta e devem obediência às regras dos arts. 18, 19 e 20 da lei de responsabilidade fiscal, de modo que inexiste possibilidade legal de desvincular o orçamento de fundação pública da prestação de contas do município visando reduzir o índice de despesas com pessoal.