EMENTA: Consulta. Definição das atribuições dos cargos comissionados. Previsão legal das competências dos respectivos órgãos. Conhecimento e resposta nos seguintes termos: As atribuições dos cargos comissionados devem estar expressamente definidas, não se confundindo com as funções e competências dos órgãos em cuja estrutura se inserem. Proposta de revisão do Prejulgado n° 25. Superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal.