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Sessão 28/07/16 - Processo nº 638553/15 - Acórdão nº 3650/16 - Tribunal Pleno

Consulta. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e capacitação para revisão da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e recuperação de créditos previdenciários. Conhecimento e resposta.