EMENTA: Consulta. Pelo Conhecimento da Consulta. Pela impossibilidade de exclusão de propostas de preço baseada exclusivamente na situação de irregularidade fiscal ou trabalhista da empresa; pela possibilidade de exclusão de proposta de preço fora da realidade de mercado; pela possibilidade de regulamentação de pesquisas de mercado e de preço, bem como do método de composição da planilha, por ato normativo local.